1843
De acordo com a Lei Municipal nº 10.292, de 18 de agosto de 2021, as agências bancárias são obrigadas a fornecer cadeiras de rodas, dentro de sua área comercial, às pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência física com dificuldade de locomoção.
Em resposta a requerimento do vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos), em dezembro do ano passado, a Prefeitura afirmou que a fiscalização da lei seria possível somente em fevereiro deste ano, devido à necessidade de introdução da multa no sistema e treinamento dos fiscais.
Por isso, o parlamentar encaminhou um novo requerimento ao Executivo, questionando quantas agências bancárias do município já foram fiscalizadas pelo Procon; quantas estavam em desacordo com a lei; quantas multas por infração ao disposto na lei foram aplicadas até o momento; e qual foi a destinação dos valores arrecadados com a aplicação da penalidade.
Em documento, o coordenador do Procon Araraquara, Rodrigo Martins, informou que foram fiscalizadas 10 agências. Três delas estavam em desacordo com a lei e foram multadas.
Martins ainda explicou que, conforme prevê a lei, todos os recursos arrecadados com multas estão depositados no Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e poderão ser utilizados para os motivos previstos na mesma lei.
“Vou continuar cobrando a fiscalização dessa lei pelo Procon, pois se trata de uma importante medida para que pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência física possam acessar as agências bancárias com conforto, dignidade e segurança”, finaliza Assis.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Em Requerimento enviado à Prefeitura, o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) solicita informações sobre o processo de licitação nº 5327, que visa a contratar um sistema web integrado de gestão pública...
O Centro de Psicologia Aplicada (CPA) da Universidade de Araraquara (Uniara) segue oferecendo atendimentos gratuitos por meio do plantão psicológico. O serviço é realizado sem necessidade de agenda...
A Prefeitura de Araraquara realiza, de sábado (25) a quarta-feira (29), a programação especial do Dia da Dança 2026, com atividades gratuitas promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura e pela...
O Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) informa que a região do Jardim Morumbi poderá registrar desabastecimento ou baixa pressão de água nesta quinta-feira (23), devido a um serviço de in...
A implantação de uma bacia de detenção de águas pluviais na Avenida Mário Ferreira Vieira, no bairro Cidade Jardim, é tema do Requerimento nº 789/2026, de autoria do vereador Rafael de Angeli (Repu...
O Plenário da Câmara recebeu, na quarta-feira (22), a solenidade de entrega do Diploma Mérito Escoteiro 2026. A honraria, instituída em 2019 por iniciativa do vereador Rafael de Angeli (Republi...

O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.