1239
De acordo com a Lei Municipal nº 10.292, de 18 de agosto de 2021, as agências bancárias são obrigadas a fornecer cadeiras de rodas, dentro de sua área comercial, às pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência física com dificuldade de locomoção.
Em resposta a requerimento do vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos), em dezembro do ano passado, a Prefeitura afirmou que a fiscalização da lei seria possível somente em fevereiro deste ano, devido à necessidade de introdução da multa no sistema e treinamento dos fiscais.
Por isso, o parlamentar encaminhou um novo requerimento ao Executivo, questionando quantas agências bancárias do município já foram fiscalizadas pelo Procon; quantas estavam em desacordo com a lei; quantas multas por infração ao disposto na lei foram aplicadas até o momento; e qual foi a destinação dos valores arrecadados com a aplicação da penalidade.
Em documento, o coordenador do Procon Araraquara, Rodrigo Martins, informou que foram fiscalizadas 10 agências. Três delas estavam em desacordo com a lei e foram multadas.
Martins ainda explicou que, conforme prevê a lei, todos os recursos arrecadados com multas estão depositados no Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e poderão ser utilizados para os motivos previstos na mesma lei.
“Vou continuar cobrando a fiscalização dessa lei pelo Procon, pois se trata de uma importante medida para que pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência física possam acessar as agências bancárias com conforto, dignidade e segurança”, finaliza Assis.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
O Instituto Colibri, em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura e a Fundart, lançou a campanha “Doe Livros e Incentive a Leitura!”, que arrecada, até 10 de outubro, livros destinados a crian...
A programação do Choro das Águas começará, na Praça do Daae – Fonte Luminosa, no domingo (21), às 16h, com a feira de artesanato e oficina infantil de “Collage”, às 17h, com a artista premiada no T...
A edição “Primavera” da Feira Arte & Gastrô irá acontece no domingo (21), das 15h às 21h, na Praça do Faveral, reunindo artesanato, gastronomia e atrações culturais em programação gratuita. O event...
Estão abertas as inscrições para o vestibular do primeiro semestre de 2026 das Fatecs do Estado, que serão realizadas exclusivamente pela Internet: https://vestibular.fatec.sp.gov.br/. O valor da t...
A futura utilização de um terreno desocupado, localizado entre dois empreendimentos verticais no bairro Residencial Lupo II, é o assunto dos questionamentos feitos ao Executivo pelo vereador Alcind...
A feira Pets & Cia. será realizada no sábado (20), das 10 às 19 horas, no Parque Infantil, com entrada gratuita, reunindo mais de 60 expositores de gastronomia e bem-estar animal. O evento oferece...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.
