Publicado por: Crédito: Amanda Rocha/ACidadeOn
1201
Diante do Requerimento nº 1.139/2021, protocolado em dezembro pelo primeiro secretário da Mesa Diretora do Legislativo, vereador Rafael de Angeli (PSDB), a Procuradoria Geral do Município atendeu ao pedido de análise sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com deficiência física.
Na resposta, foi explicado que o artigo 127 da Lei Complementar nº 17/1997 trata sobre o tipo de isenção de IPTU em questão – segundo a lei, os aposentados por invalidez, que possam comprovar essa condição e serem proprietários e residentes do imóvel, ficam isentos do pagamento de IPTU; em caso de falecimento, a isenção do beneficiado pode se estender a uma pessoa com deficiência física ou mental de qualquer faixa etária.
A Procuradoria finalizou o documento alegando que a ampliação desses beneficiados deve vir acompanhada de uma análise de impacto orçamentário, de acordo com o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que está previsto o aumento de arrecadação para a concessão de benesse fiscal.
O vereador havia considerado, no requerimento, a importância da isenção do IPTU, já que pessoas com deficiência física são atualmente isentas de outros tributos federais e estaduais.
"As pessoas com deficiência já possuem um gasto bem maior adaptando suas casas. Tal como há isenção de IPVA em razão das adaptações necessárias nos carros, acredito que precisa ocorrer o mesmo com a isenção no IPTU", finaliza Angeli.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
O vereador Rafael de Angeli (Republicanos), presidente da Câmara de Araraquara, em Indicações encaminhadas à Prefeitura, sugere recapeamento asfáltico em várias regiões da cidade. Um desses loc...
Com a justificativa de garantir mais dignidade e melhores condições de trabalho aos profissionais de delivery, o vereador Marcelinho (Progressistas) apresentou, no início do ano, a Indicação nº 706...
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Araraquara deliberou, de forma unânime, pelo arquivamento da denúncia apresentada contra a vereadora Maria Paula (PT). A decisão cons...
O vereador Michel Kary (PL) apresentou três indicações ao Executivo, solicitando obras de recapeamento asfáltico em vias de grande circulação de Araraquara. Os pedidos, protocolados entre os dias 6...
O vereador Coronel Prado (Novo) apresentou Indicação para que a Prefeitura altere um trecho da Lei Complementar nº 971/2022, que trata da isenção da taxa cobrada quando uma sepultura é transferida...
O Museu de Reminiscências Esportivas “Paschoal Gonçalves da Rocha”, localizado no Estádio da Fonte Luminosa, completou, em 25 de agosto, dez anos de atividades. O espaço, que reúne um vasto acervo...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.
