Notícias



Projeto aprovado prorroga por mais 10 anos reserva de vagas para negros em concursos públicos municipais

Lei atual terá prazo encerrado no dia 8 de abril; proposta segue agora para sanção da Prefeitura

492


Durante a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara, na última terça-feira (1º), foi aprovado pelos vereadores o projeto de lei que prorroga por mais 10 anos a vigência da Lei Municipal nº 8.436, de 25 de março de 2015, que instituiu a reserva de vagas para negros (20%) em concursos públicos municipais.

 

A norma atualmente vigente terá seu prazo encerrado em 8 de abril, conforme disposto no artigo 6º da referida lei. Segundo o Executivo, a prorrogação se justifica pela necessidade de continuidade das políticas afirmativas, que se mostram indispensáveis para a promoção da igualdade racial e a redução das desigualdades históricas enfrentadas pela população negra no acesso ao mercado de trabalho, especialmente no setor público.

 

No âmbito federal, o Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.654, já se manifestou sobre a importância de se evitar uma interrupção abrupta das ações afirmativas, indicando que o término da vigência de tais medidas sem prévia e criteriosa avaliação dos resultados alcançados contraria os princípios constitucionais que garantem a promoção da igualdade e a vedação ao retrocesso social.

 

“Ademais, cabe ressaltar ainda que o Estado brasileiro assumiu compromissos internacionais ao ratificar a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, promulgada pelo Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022, que impõe a adoção de políticas de promoção da igualdade racial em diversos âmbitos, inclusive no acesso ao emprego público”, pontua a Prefeitura.

 

Ainda segundo a Administração Municipal, a prorrogação da vigência da Lei Municipal nº 8.436/2015 permitirá uma avaliação mais aprofundada e criteriosa sobre os impactos positivos alcançados até o presente momento, além de evitar situações de insegurança jurídica, especialmente considerando concursos públicos em andamento ou planejados para ocorrerem em futuro próximo.

 

“Entendemos estar plenamente justificada a sua apresentação como forma de garantir a manutenção e o fortalecimento das políticas públicas afirmativas destinadas à inclusão racial e social no município”, completa o Executivo.

 

Fala, vereador!

Durante a discussão e votação do projeto, o vereador Aluisio Boi (MDB) pontuou que tudo o que for feito para, de alguma forma, recuperar o que a história fez na escravidão, vai ser muito pouco. “A gente não vai conseguir reparar, não estaremos vivos para ver a reparação justa do que foi a escravidão no nosso país.”


Publicado em: 02 de abril de 2025

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Agenda Cultural – 04/07

04 de julho de 2025

Festa Julina das Oficinas Culturais As diversas turmas das Oficinas Culturais Municipais se reúnem para celebrar o clima julino nesta sexta-feira (4), às 19 horas, na “Festa Julina das Oficinas Cu...



Agenda Esportiva – 04/07

04 de julho de 2025

Futebol feminino A equipe sub-17 das Guerreirinhas Grenás enfrenta o Fortaleza-CE no sábado (5), às 15 horas, no CT Ribamar Bezerra – Maracanaú, na abertura do returno do Grupo E do Campeonato Bra...



Encontro Veículos Antigos

04 de julho de 2025

Acontece neste final de semana o 26º Encontro de Veículos Antigos. O Distrito Revee (antigo Cear) receberá carros e motos clássicos e raros de diversas cidades da região, reunindo colecionadores e...



Circuito Cultural de Férias

04 de julho de 2025

A Secretaria Municipal de Cultura e a Fundart realizam, neste mês de julho, o Circuito Cultural de Férias – um programa com oficinas artísticas gratuitas para todas as faixas etárias. A ação será r...



Parcerias com setor privado devem aumentar oferta de modalidades esportivas na cidade

04 de julho de 2025

A Prefeitura confirmou interesse em estabelecer parcerias com empresas privadas para ampliar a oferta de atividades esportivas para a população de Araraquara. A informação foi divulgada pela Secret...



Precarização do trabalho em instituições bancárias é debatida em Audiência Pública

04 de julho de 2025

Fechamento de agências bancárias, salários reduzidos e contratação de funcionários terceirizados foram alguns dos assuntos debatidos na Audiência Pública realizada na Câmara na noite de quinta-feir...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!