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2026

A fim de garantir emprego para travestis e transexuais, a vereadora Filipa Brunelli (PT) protocolou o Projeto de Lei nº 22/2023, alterando a lei que institui o “Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município”, para facilitar a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho.

O referido programa tem como objetivo criar condições favoráveis à geração de empregos e, atualmente, prevê isenções de alguns impostos e taxas para empresas que contratarem, por exemplo, estagiário, jovens de 18 a 29 anos e mulheres acima de 45.

A proposta da parlamentar é incluir, como requisito para receber tais benefícios, a contratação também de uma pessoa transexual ou travesti a cada 20 empregados, em caso de empresa de pequeno e médio porte; e, no mínimo, duas pessoas transexuais ou travestis a cada 40 empregados, para as empresas de grande porte.

“O emprego formal é, sem dúvida, fator central gerador de inclusão para benefícios sociais e o poder público, por seu dever, precisa criar estratégias para garantir esse direito a toda a população, principalmente às pessoas que sofrem com a marginalização. Assim, o conteúdo dessa lei diminui efeitos livres de intolerância e discriminação, havendo impacto direto na empregabilidade de travestis, mulheres e homens transexuais.

A propositura aguarda votação em Plenário para, se aprovada, seguir para sanção do prefeito e se tornar lei.