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Projeto de lei cria vagas de estacionamento exclusivo para transporte escolar



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O vereador e 2º secretário da Mesa Diretora da Câmara de Araraquara, elaborou Projeto de Lei a ser apresentados nas próximas sessões ordinárias que cria vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas de ensino fundamental e médio públicas e particulares no município de Araraquara.

Pastor Raimundo argumenta que a a falta de vagas reservadas para os veículos do transporte escolar em frente as escolas causa sérios problemas para o trânsito, em especial estacionamento em fila dupla, além de colocar em risco a integridade física dos alunos que utilizam essa modalidade de condução. “Esse projeto de lei tem como objetivo regular a reserva de vagas para veículos de transportes escolar, com intuito de criar e melhorar as condições de trânsito nas proximidades das escolas, bem como garantir a segurança dos usuários do transporte. Com a aprovação deste projeto os condutores escolares poderão trabalhar com mais tranquilidade e os alunos que usam o transporte também terão um embarque e o desembarque menos arriscado, desta forma, melhorando as condições de todos os envolvidos nesse tipo de serviço”, defende Pastor Raimundo. De acordo com a propositura, as vagas exclusivas para veículos do transporte escolar serão demarcadas e distribuídas da seguinte forma: 1 vaga para escolas com mais de 250 alunos, 2 vagas de 251 a 500 alunos, 3 vagas de 501 a 650 alunos e 4 vagas acima de 651 alunos. Estabelece também que o direito à utilização dessas vagas fica restrito aos veículos de transporte escolar devidamente cadastrado junto ao Departamento de Transportes Públicos, vinculado à Secretaria Municipal de Transportes. Prevê ainda que a demarcação das vagas e fiscalização de sua utilização ficará a cargo do Departamento de Transportes Público e Companhia de Engenharia de Trânsito.


Publicado em: 11 de março de 2016

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Categoria: Câmara

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