95
O vereador Pastor Raimundo Bezerra (PRB) vai apresentar projeto de lei na Câmara Municipal de Araraquara para assegurar direito aos garçons do recebimento de gratificação pelos serviços prestados. O projeto determina que todo estabelecimento que empregue garçom ou funcionários similiar, para servir clientes, fará constar especificamente, no documento fiscal de pagamento, o valor referente à cobrança, a título opcional, do percentural relativo à gratificação pelos serviços prestados, da seguinte forma “10% garçom – opcional pelos bons serviços”. A propositura do vereador estabelece ainda que o referido valor “será revertido integralmente aos garçons e demais funcionários do estabelecimento, no regime de rateio que lhes convier, sem nenhum desconto, a qualquer título, e não será incorporado à remuneração de quem o recebe”. O projeto também imputa punição pelo descumprimento. “A infração da referida lei implicará multa no valor de R$ 1.200,00, dobrada na reincidência, reajustada anualmente pela variação positiva do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou de outro índice oficial que vier a substituí-lo”. Pastor Raimundo afirma que “este projeto tem por finalidade legalizar uma prática comum nos estabelecimentos, a qual ocorre não somente em nosso Estado, mas em todo o País e na grande maioria dos países do mundo, que é o pagamento de um percentual sobre o valor o valor da conta, a título de gratificação pelos bons serviços prestados pelo garçom. Este percentual é por regra geral, 10% do valor da conta. Nos Estados Unidos e em alguns países da Europa, como Itália e França, o pagamento dessa gratificação é elemento da cultura regional e auxilia na composição dos rendimentos do garçom além de dar ao cliente o direito de julgar os serviços prestados pelos funcionários do estabelecimento, pagando ou não a gratificação. No Brasil, especificamente no Estado de São Paulo, o pagamento dos 10% sobre as contas de despesas efetuadas em bares, restaurantes e afins, ocorre independente de existir legislação. É elemento cultural de nosso povo”. E completa o parlamentar: “esta iniciativa visa obrigar os estabelecimentos que trabalham com garçons a fazer constar nas contas a gratificação (mais conhecida com “gorjeta”) de 10% sobre o valor da conta, pelos bons serviços prestados, seguindo expressão estabelecida no caput do artigo 1°.: “10% garçom – opcional pelos bons serviço”. Tem ainda por finalidade resguardar o direito dos garçons e demais funcionários de receberem pelos valores pagos pelos clientes referentes a essa gratuidade, exigindo do estabelecimento o repasse integral dos valores recebidos, pois alguns estabelecimentos não os repassam aos garçons”.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Música Cantor e compositor, Vinicius Zurlo traz para o palco canções autorais com temáticas do cotidiano. Com sonoridade intimista em formato voz e violão, o show “Toda vida é um ciclo inteiro” é...
Corrida de rua A tradicional Corrida de Santo Onofre, que ocorre no dia 31 de dezembro, com largada às 8 horas na Praça Scalamandré Sobrinho, na Vila Ferroviária, está com inscrições abertas no li...
O comércio de Araraquara funciona em horário especial no final do ano, de acordo com o Sindicato do Comércio Varejista de Araraquara (Sincomércio). Nos dias úteis, até 23 de dezembro, o comércio fu...
No período de recesso de final do ano de 24 a 31 de dezembro, os serviços essenciais e que necessitam de funcionamento ininterrupto, como as Unidades de Pronto-Atendimento (Upas), irão atender a po...
O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Araraquara está com 8 vagas de emprego abertas para os níveis fundamental e médio. Para conferir as oportunidades, consulte o Facebook do PAT. Para se...
O vereador Rafael de Angeli (Republicanos) encaminhou Requerimento nº 837/2024 à Prefeitura, solicitando esclarecimentos sobre o contrato entre o Executivo e a empresa Estre Ambiental S.A, firmado...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.