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2015

O Projeto de Lei nº 81/2025, intitulado “Milhas Públicas, Destino Certo” pelo vereador Balda (Novo), autor da proposta, foi aprovado por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na terça-feira (8). A proposta dispõe sobre a titularidade e o uso das milhas aéreas acumuladas em passagens adquiridas com recursos públicos do Município.

Segundo o parlamentar, o objetivo central da proposta é garantir que os pontos acumulados em programas de fidelidade de companhias aéreas sejam utilizados exclusivamente para viagens a serviço da administração pública municipal, promovendo maior transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

“A medida visa a coibir o uso indevido desses benefícios, assegurando que as milhas — por serem geradas a partir de passagens compradas com dinheiro público — pertençam ao município e sejam revertidas em ações de interesse coletivo”, pontua Balda.

De acordo com o texto aprovado, fica proibido o uso das milhagens acumuladas por agentes públicos (político ou servidor) em viagens de caráter pessoal. A regulamentação sobre a forma de utilização desses pontos ficará a cargo de cada Poder — Executivo e Legislativo —, que poderá adotar modelos próprios de gestão, como a criação de um banco unificado de milhas ou a adoção de cartões corporativos com planos de fidelidade ou cashback, desde que em conformidade com a legislação vigente.

O vereador destaca que o projeto tem como propósito assegurar transparência, economicidade e responsabilidade no uso dos recursos públicos. Segundo ele, a iniciativa permitirá ao Município acumular e gerir milhas em benefício da coletividade, gerando economia em futuras viagens e maior controle sobre os gastos com deslocamentos.

Histórico

De acordo com o parlamentar, o PL nº 81/2025 foi protocolado em março deste ano e, ao longo de sua tramitação, recebeu pareceres técnicos favoráveis, além do apoio de outros vereadores. “Durante as discussões em Plenário, a proposta foi reconhecida como um avanço importante na promoção das boas práticas de governança e no combate ao desperdício de recursos públicos.”

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara Municipal, o projeto segue agora para sanção do Executivo. “A expectativa é de que o Executivo avance na regulamentação da medida, estabelecendo os mecanismos administrativos necessários para o controle e uso das milhas no âmbito da Prefeitura”, diz Balda.

No entendimento do vereador, foi dado um passo importante em direção à transparência e ao uso correto do dinheiro público. “O que é gerado com recursos do Município não deve servir para vantagens pessoais. Essas milhas pertencem ao Município. Como cada Poder tem autonomia, caberá à Prefeitura e à Câmara definir os trâmites mais adequados para a aplicação da lei, respeitando a legislação vigente e promovendo a economia.”