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O vereador Edio Lopes (PT) tem recebido várias reclamações de pessoas que ficaram mais de uma hora e meia a espera de atendimento em lojas que prestam serviços de telecomunicações em Araraquara. Os usuários denunciam situações de desrespeito ao ser humano e às leis. De acordo com a resolução nº 632 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em vigor desde 8 de julho do ano passado, foi aprovado o RGC, Regulamento Geral de Direitos do consumidor de serviços de telecomunicações, que em seu artigo 36 determina: o setor de atendimento presencial deve ser dimensionado de forma a atender o consumidor em até 30 minutos e, segundo o vereador, a lei é desrespeitada. O fato se repete em estabelecimentos comerciais de banda larga e TV por assinatura. Para a aplicação efetiva da norma, Lopes apresentará uma lei à Câmara Municipal que dispõe sobre o tempo de atendimento presencial ao usuário de serviços de telecomunicações por estabelecimentos comerciais de telefonia, banda larga e TV por assinatura, a exemplo da lei nº 6.188 que determina o limite de tempo de espera nas filas dos bancos. Em seu artigo 1º todos os estabelecimentos ficam obrigados a manter funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, de modo a permitir o atendimento ao consumidor em tempo razoável. O descumprimento do disposto acarretará multa de 10 UFMs (Unidades Fiscais do Município), dobrando em caso de reincidência. Em casos mais graves, a lei prevê até cassação de alvará de funcionamento. O parlamentar destaca ainda que a prestadora deve disponibilizar sistema de controle eletrônico por senha para acompanhamento do tempo de espera de cada consumidor. “O usuário poderá valer-se dessa senha para a comprovação do tempo de espera em caso de aguardar mais de meia hora, como reza a lei”, diz Lopes, ressaltando que “o projeto não tem objetivo de legislar acerca de matéria relacionada às telecomunicações, sendo competência somente da união, mas dado que os estabelecimentos de Araraquara não têm respeitado a legislação vigente, é necessário normatizar os serviços”.

Requerimento CPI das Teles

Foram tantas as reclamações, e por tanto tempo, que o vereador Edio Lopes já havia encaminhado requerimento a Anatel, solicitando a ampliação da divulgação dos novos direitos dos consumidores, bem como a fiscalização dos estabelecimentos. O Procon/SP também foi oficiado para orientar consumidores e fiscalizar estabelecimentos. Por fim, o Deputado Estadual João Paulo Rillo, membro da CPI da Telefonia na Assembleia Legislativa de São Paulo, também recebeu requerimento sobre a situação crítica e desrespeitosa que se encontra o atendimento presencial, indicando ainda a possibilidade de elaboração de projeto na esfera estadual, visando criar instrumentos legais que garantam atendimento digno aos usuários. “Nós queremos que a população tenha seus direitos assegurados e que as empresas que prestam serviços cumpram o que determina a lei”, finaliza Lopes.