Notícias

360

Projetos de lei que deram entrada para tramitar na Câmara Municipal de Araraquara durante esta semana, além de outros que já estão na Casa em estudos, foram tema de debate e avaliação na reunião ocorrida pela manhã da sexta-feira (2) entre os vereadores. Este é o começo da caminhada que pode resultar no envio do projeto para votação em Plenário. Porém, no percurso, o projeto pode necessitar de mais informações, para que possa ser compreendida sua aplicação e resultados das medidas. Outros podem, ainda, receber indicações para melhorias dos dispositivos. Esses apontamentos podem partir dos próprios vereadores. Entre outros, está em análise projeto que altera os dispositivos da lei já existente há vinte anos, tratando da permissão de uso e a doação de bens imóveis no âmbito do Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara. Mudanças em diversas questões, ocorridas durante o período, demonstram a necessidade de ajustes no texto da lei, como forma de melhorar as condições jurídicas do ato, sem perder a condição de incentivo. É o que os vereadores debatem.

Outro projeto trata da proibição de inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam. Justificativa que acompanha o projeto afirma que ele está alicerçado em princípios constitucionais, dentro os quais a moralidade e a eficiência, evitando, inclusive, a exploração midiática e de prestígio pessoal, coibindo o mau uso da verba pública. O projeto é de autoria da Prefeitura, por iniciativa do vereador Zé Luiz, que, porém, não pôde ser o autor do projeto, por conta de impedimento de iniciativa previsto na legislação federal.