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Nesta terça-feira (26), ocorre a segunda Sessão Ordinária do ano e do atual mandato dos vereadores da Câmara Municipal de Araraquara. As sessões continuam ocorrendo às 15 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da NET, Facebook e YouTube). A partir das 21 horas, a Uniara FM (100,1 MHz) reprisa a sessão na íntegra. A Ordem do Dia inicia com dez itens.

A vereadora Fabi Virgílio (PT) é autora do Projeto de Resolução que institui a Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar em Defesa da Cultura e da Educação”, com o objetivo de apoiar, ampliar, promover e desenvolver ações relacionadas à cultura e à educação.

Tendo em vista a elevação do piso funcional para R$ 1.550,00, em razão da Lei Federal nº 13.708, de 2018, projeto encaminhado pela Prefeitura de Araraquara modifica a Lei nº 9.800, de 2019, adequando o piso de vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. O mesmo projeto faz duas correções nos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos, do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), na função de Auxiliar de Operação dos Serviços de Saneamento (Lei nº 9.802).

Após o adiamento de discussão na sessão anterior, retorna para votação o Projeto da Prefeitura sobre medidas de transição, no âmbito do Poder Executivo, decorrentes da adoção do regime jurídico estatutário dos servidores públicos do município de Araraquara, previsto pela Lei Complementar nº 937, bem como da faculdade de migração ao regime estatutário, nos termos da Lei Complementar nº 938, aprovadas no final do ano passado.

O Projeto de Lei nº 20/2021 trata da aplicação de R$ 1 milhão para construção da Unidade de Saúde da Família (USF) no Residencial Vale Verde, resultado de Emenda Parlamentar de autoria da deputada estadual Márcia Lia (PT). O crédito já havia sido aprovado no orçamento do ano passado, porém o recurso não foi aplicado, já que a licitação da obra só pôde ser homologada no último dia 12 de janeiro, fazendo necessária a transferência do valor para o orçamento deste ano.

O Projeto de Lei nº 24/2021 se refere a aplicação de R$ 200 mil para proteção social, por meio de desembolso pelo Governo Federal. O valor resulta de emenda parlamentar do deputado federal Guilherme Derrite (Progressistas), por meio de articulação do vereador Emanoel Sponton (Progressistas) e será aplicado para manutenção de unidades do Centro de Referência da Assistência Social - Cras (R$ 150 mil) e manutenção da Vila Dignidade (R$ 50 mil).

O Projeto de Lei nº 22/2021 trata do valor de R$ 5.406.468,26 para ser aplicado pela Secretaria Municipal da Saúde, no aumento de oferta de exames e procedimentos via Sistema Único de Saúde (SUS), bem como amortizar parcelas do débito junto à Santa Casa. São R$ 2,3 milhões para incremento temporário da Assistência de Média e Alta Complexidade, sendo R$ 200 mil de emenda do deputado federal Alexandre Padilha (PT), por meio de articulação do vereador Paulo Landim (PT); R$ 1 milhão de emenda do deputado federal Carlos Zarattini (PT), por meio de articulação da vereadora Thainara Faria (PT); R$ 100 mil de emenda do deputado federal Paulo Teixeira (PT), por meio de articulação da vereadora Fabi Virgílio (PT), e mais R$ 1 milhão solicitado pela administração municipal ao Ministério da Saúde e incorporados na Emenda da Relatoria, na Câmara dos Deputados em Brasília. Outros R$ 259.690,00 foram liberados pelo Ministério da Saúde para serviços de tratamento de diálise. O valor de R$ 2.808.494,03, também liberado pelo Ministério da Saúde, é para amortizar parcelas da dívida do município junto à Santa Casa de Araraquara. A dívida está atualmente em R$ 12.443.670,44. Ainda no mesmo projeto está o valor de R$ 1.883,62, para a realização de teste rápido de gravidez das mulheres atendidas nas Unidades Básicas de Saúde. E outros R$ 36,4 mil para aquisição de materiais diversos para Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município.

Três projetos tratam da ratificação de créditos abertos de forma extraordinária pela Prefeitura de Araraquara, que precisam, mesmo depois de já aplicado o recurso em suas finalidades, de confirmação pela Câmara Municipal. O Projeto de Lei nº 19/2021 trata de crédito de R$ 2.983.534,02 para suplementar as dotações extraordinárias para atender despesas com a gestão de serviços de saúde, com a contratação de leitos na Santa Casa, no Hospital de Campanha, e também a realização de testes para detecção da doença Covid-19. O Projeto de Lei nº 23/2021 se refere ao crédito de R$ 1.758.616,48, recursos repassados pelo Governo Federal para o combate à pandemia da Covid-19. E o Projeto de Lei nº 25/2021, trata do valor de R$ 264 mil para despesas de folha de pagamento na nova Coordenadoria Extraordinárias para Gestão das Ações de Proteção à Covid-19.

Tem ainda o crédito de R$ 4.935.082,44, previsto no Projeto de Lei nº 26/2021, referente à parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para aquisição de materiais e serviços na manutenção e desenvolvimento do ensino pela Secretaria Municipal de Educação.

Na Ordem do Dia tem ainda o Requerimento nº 62/2021, de autoria da vereadora e vice-presidente da Câmara, Thainara Faria, que apresentou uma Moção de Repúdio ao pedido judicial, realizado na ação popular nº 1056621-40.2020.8.26.0053, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objetivo suspender, em caráter liminar, a produção da Coronavac pelo Instituto Butantan.