Publicado por: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
664
Vereador Elton Negrini propôs alteração na legislação
Pensando no bem-estar dos nossos bichinhos, ficam proibidos o confinamento, acorrentamento e/ou alojamento inadequados de animais domésticos. Essa medida foi regulamentada, agora, definitivamente, por uma alteração na lei de Política Municipal de Proteção aos Animais, proposta pelo vereador Elton Negrini (PSDB), e aprovada em segunda votação na Sessão Ordinária realizada na terça-feira (13).
A lei também define que a restrição à liberdade de locomoção, vedada pela alteração, ocorrerá por qualquer meio de aprisionamento - permanente ou rotineiro - do animal por períodos contínuos. Quando necessário o uso da corrente, o pet deverá ser preso a um dispositivo do tipo "vai-vem" com no mínimo oito metros de comprimento e por pouco tempo.
“É importante ressaltar que as correntes não poderão pesar mais de 10% do peso do animal. Nosso objetivo é que a liberdade de locomoção seja oferecida sem causar ferimentos, dores ou angústias para os bichinhos”, destacou Negrini.
A alteração prevê ainda como deverão ser as estruturas e a higiene dos alojamentos, além de definir que os animais encontrados nas condições de confinamento previstas pela lei devem ser resgatados e encaminhados para adoção.
O dono que desrespeitar as regras impostas pagará multa, correspondente ao valor de 50 UFMs (Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% em caso de reincidência.
Confira o projeto na íntegra: www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/201556
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Entender a sigla LGBTQIAPN+ é muito mais que saber o significado de cada letra, é entender a importância política e social de dar visibilidade e voz às pessoas que são representadas por ela....
Na tarde de segunda-feira (8), o Plenário da Câmara Municipal de Araraquara recebeu a Audiência Pública “Apresentação do Programa de Estímulo às Startups”, abrindo a programação da Semana de Inovaç...
A Câmara Municipal aprovou, durante a 66ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 154/2026, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), que assegura condições adequadas de participação para candidato...
A Prefeitura de Araraquara suspendeu temporariamente a vacinação contra a dengue para adultos com o imunizante desenvolvido pelo Instituto Butantan, em atendimento à orientação preventiva do Minist...
A região do Jardim do Selmi Dei poderá registrar baixa pressão ou desabastecimento de água nesta quinta-feira (11), a partir das 8h, devido à realização de um serviço de separação de redes para set...
A vereadora Fabi Virgílio (PT) enviou duas Indicações à Prefeitura com propostas relacionadas à gestão do meio ambiente em Araraquara. As ideias foram apresentadas durante a Audiência Pública “Como...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.
