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No início do mês de junho, o vereador João Clemente (PSDB) protocolou a Indicação n° 3165/2023 sugerindo a criação do Protocolo Municipal “Henry Borel”, com o objetivo de garantir a aplicação de políticas públicas sobre a proteção integral da criança e do adolescente.
Segundo o parlamentar, o Protocolo incentivaria a participação de secretarias municipais, organizações não governamentais (ONG’s) e outras entidades engajadas na proteção dos direitos das pessoas em desenvolvimento.
Clemente espera contribuir para que a população jovem seja tratada de forma humanizada e digna, e faz referência a políticas já existentes sobre o assunto, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Marco Legal da Primeira Infância; e a legislação que estabelece o direito à criança e ao adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel.
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