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Na tarde de quarta-feira (9), a Câmara realizou o evento “Jornada Legislativa - Gestão Pública e a garantia de direitos em meio à pandemia”. O debate, mediado pela vereadora e vice-presidenta, Thainara Faria (PT), contou com a participação da Professora Doutora Soraya Regina Gasparetto Lunardi, pesquisadora da Unesp e especialista em Direito Constitucional e Direitos Fundamentais. O Professor Mestre Bruno Souza da Silva foi convidado, mas não pôde comparecer devido a problemas de saúde.

Para falar sobre o tema, a convidada destacou a maior intervenção do poder judiciário na gestão pública e a alta atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no enfrentamento à pandemia de Covid-19 ao ceder autonomia para municípios e estados na condução das medidas de combate à doença. “Houve uma omissão do Poder Executivo e o STF interviu”, explicou Soraya. Ela ainda lembrou que o controle de constitucionalidade, ou seja, o controle das decisões tanto do poder Legislativo quanto do poder Executivo, é uma ferramenta política de garantia de direitos. “A democracia acaba sendo a ditadura da maioria. Muitas vezes, as minorias não têm vez. A atuação do judiciário é muito importante porque vai representar a força contramajoritária. No Brasil, o crime de homofobia e o estabelecimento de critérios para as cotas foram instituídos pelo STF. Por um lado, você pode questionar, por que o Supremo se mete tanto? Mas é uma espécie de ‘cabo de guerra’ da política”, argumentou.

Nesse sentido, o controle de constitucionalidade vem para equalizar as forças. Se alguém questionar ou tentar restringir a liberdade de ação do judiciário na gestão pública, existirá uma série de outras ações em relação ao sistema de controle de constitucionalidade.

Vacinação

O grande desafio no combate à Covid-19 é a imunização de todas as pessoas. Por isso, Thainara indagou a professora sobre como o direito poderia intervir para garantir a vacinação da população brasileira. Soraya deixou claro que se não houver uma preocupação mundial em conter a pandemia, o vírus vai continuar circulando. “Ou você combate de uma maneira universal, ou você não consegue ter um resultado satisfatório. Por isso, a importância do Direito Internacional”. Outro ponto importante destacado por ela é a quebra de marcas e patentes dos imunizantes. “As empresas farmacêuticas ganharão menos, mas é uma alternativa para lidar com uma questão humanitária”. Thainara concordou e reforçou que o momento não é de priorizar quem já ganha muito. “É inadmissível que, enquanto pessoas passam fome, o número de bilionários continue a crescer. Precisamos, ao menos, neste momento de crise sanitária, frear a perversidade desse sistema. Vacina para todos é um direito fundamental”, defendeu a parlamentar.

O evento aconteceu por meio de plataforma virtual, em razão dos protocolos sanitários adotados pela Casa de Leis. A sociedade civil participou por meio dos chats do YouTube e Facebook.

Jornada Legislativa

De acordo com a Lei nº 9.538/2019, de autoria da vereadora e vice-presidenta, Thainara Faria (PT), a Jornada Legislativa consiste na realização de palestras cuja temática aborda assuntos direcionados à função dos poderes, principalmente o Legislativo, versando sobre obrigações orçamentárias, diferenças entre os poderes, responsabilidade de gestão, elaboração de leis, efetividade e responsabilidade na elaboração de leis, dentre outras ações.