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Nesta terça-feira (3), a partir das 15 horas, acontece a 20ª Sessão Ordinária de 2025. Inicialmente, 12 projetos estão na Ordem do Dia, seis deles de autoria dos vereadores, porém outros assuntos podem ser incluídos na pauta de discussões.

Adiado por um pedido de vista em Sessão Extraordinária realizada na última quinta-feira (29), o projeto de reajuste dos salários dos servidores municipais volta ao Plenário da Câmara para votação. O substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2025 retorna com o acréscimo de uma emenda, de autoria da vereadora Maria Paula (PT), que altera o artigo 2º do documento, de modo a dar clareza interpretativa sobre a manutenção do bônus-alimentação.

O Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, de autoria do vereador Coronel Prado (Novo) e do presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos), retorna para o segundo turno de discussão e votação, após ter sido aprovado pelos parlamentares. A proposta trata de alterações no Código Tributário do Município de Araraquara que permitirão aos contribuintes realizar o pagamento de obrigações tributárias pelo sistema Pix.

A inclusão de exames adicionais de ultrassonografia para gestantes em acompanhamento na rede pública municipal, proposta pela vereadora Fabi Virgílio (PT), está de volta para a pauta da sessão. Como o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que indicava inconstitucionalidade do projeto, foi rejeitado na última terça-feira (26), o documento agora poderá ser apreciado e discutido pelos parlamentares.

Aumentos nas multas aplicadas a quem pratica maus-tratos ou abandona um animal após o processo de adoção também estarão entre os temas dos debates. O substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, de autoria dos vereadores Marcelinho (Progressistas) e Michel Kary (PL), prevê alterações no artigo 25 da Lei Complementar nº 827/2012, fixando o valor correspondente a 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs) nas infrações leves; 25 UFMs nas infrações médias; 30 UFMs nas infrações graves e 100 UFMs nas infrações gravíssimas. Em caso de reincidência, os valores das multas aplicadas anteriormente serão dobrados.

Já o Projeto de Lei nº 143/2025, proposto por Kary, determina a aplicação de multa de 50 a 100 UFMs a quem desrespeitar a Lei nº 8716/2016, que regulamenta a adoção de animais na cidade. Atualmente, o artigo 7º da lei prevê uma penalidade de, no mínimo, 10 UFMs.

Comissões de Estudos

As criações de duas comissões de estudos, ambas de iniciativa do vereador Alcindo Sabino (PT), também devem ser colocadas em votação. A primeira, denominada “Frente Parlamentar – Políticas sobre Drogas”, tem por objetivo promover debates, estudos, articulações, propostas legislativas e ações sobre o uso abusivo de drogas; enquanto a “Frente Parlamentar de Estudos sobre Pessoas em Situação de Rua” deve promover, propor e fomentar discussões e ações relacionadas às pessoas nessa condição de vulnerabilidade.

Prefeitura

Entre os projetos enviados pela Prefeitura ao Legislativo, três tratam de adequações à atual estrutura administrativa do Poder Executivo e contemplam: o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), o Conselho Municipal de Assistência Social de Araraquara e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Araraquara.

Já o Projeto de Lei nº 160/2025 propõe alterações na Lei nº 9.862, de 29 de janeiro de 2020, que determina a divulgação da agenda de compromissos públicos dos agentes políticos municipais.

A nova proposta da Prefeitura garantirá que as interações e os compromissos assumidos por autoridades públicas estejam visíveis e acessíveis ao cidadão, observados os casos legais de sigilo. Um projeto com o mesmo objetivo, de obrigar a publicação de agendas públicas de cargos da Prefeitura, já foi aprovado pela Câmara na sessão de 27 de abril, mas o prefeito Dr. Lapena (PL) vetou a proposta por entender que o documento, de autoria do vereador Alcindo Sabino (PT), era inconstitucional e invadia a competência do Executivo.

Crédito

Na pauta da sessão ainda consta a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.701.147,42 e de um crédito adicional especial, no valor de R$ 1.000,00, destinados à manutenção das atividades de diversas secretarias.

Os montantes referem-se à continuidade dos contratos de locação de imóveis, prestação de serviços de vigilância, fornecimento de energia, segurança e transporte de valores, manutenção dos equipamentos eletroeletrônicos do sistema de sinalização semafórica, serviços de arrecadação na praça de pedágio, transporte de funcionários do pedágio, serviços de tecnologia da informação e reestruturação da central de monitoramento eletrônico das vias públicas e para o projeto “Câmera Cidadã”.

Tribuna Popular

Estão previstas duas participações na Tribuna Popular. Izaias Ambrozio da Silva, do Conselho Municipal de Saúde de Araraquara, falará sobre a situação da saúde no município. Na sequência, Luciana Aparecida Antonio Gonçalves, do Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo (Comcedir), abordará a violência simbólica do racismo na fala do vereador Balda (Novo).

Onde assistir?

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro), pelo Facebook e pelo YouTube da Câmara, além do Facebook de três portais de notícias.