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Recomendações que integram o relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Precatórios estão sendo adotadas pela Prefeitura de Araraquara. É o que consta em resposta do Executivo a um requerimento da vereadora Luna Meyer (PDT). 

Instaurada pela Câmara em junho de 2022, a CEI apurou falhas trabalhistas e administrativas que contribuíram para a dívida de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores (RPVs) contraída pela Prefeitura desde 2017. Precatórios são valores devidos pelo poder público após condenação definitiva em processos judiciais. Em setembro do ano passado, o saldo total devido pelo Município era de R$ 237 milhões.

A CEI teve a vereadora Fabi Virgílio (PT) como presidente, Luna Meyer como relatora e Edson Hel (Cidadania), João Clemente (PSDB), Lucas Grecco (União Brasil) e Marcos Garrido (Patriota) como membros. O relatório final foi apresentado em abril de 2023 e apresentou diversas recomendações para que a Prefeitura garanta transparência, eficiência e integridade na gestão de precatórios.

Isso incluía contratar auditoria externa; estudar a possível revogação do Decreto nº 10.809/2014 (sobre plantões de médicos-horistas); revisão e atualização dos procedimentos de gerenciamento de precatórios; efetivação da Câmara de Conciliação e Arbitragem; reforço da capacitação e do treinamento dos servidores envolvidos no gerenciamento de processos e recursos humanos, assim como estudos para a unificação dos RHs; uso de “compliance” para aprimorar a comunicação entre Procuradoria e RH; criação de uma Ouvidoria Trabalhista; cumprimento do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para não incorrer em precatórios futuros; observância das leis vigentes; regulamentação do HTP Livre (Educação); diálogo entre municípios para tratar da Lei 3.999/1961 (sobre intervalo de trabalho na categoria médica); análise sobre a legalidade do Acordo Coletivo da FunGota; e a criação de um novo Estatuto dos Servidores.

Ações

No requerimento enviado ao Executivo, Luna questiona quais medidas concretas já foram executadas pela Prefeitura após a conclusão da CEI dos Precatórios. A resposta da Prefeitura, assinada pelo coordenador executivo de Conciliação e Mediação nas Relações Laborais, Luiz Roberto Ramos, aponta as principais ações realizadas dentro de cada tópico citado no requerimento.

O coordenador inicia afirmando que a Prefeitura “avaliou as conclusões da Comissão Especial de Inquérito e vem adotando as recomendações com a finalidade de reduzir o número de precatórios”. Inclusive, houve a criação da própria Coordenadoria Executiva de Conciliação e Mediação nas Relações Laborais.

O documento aponta que um novo PCCV vem sendo implementado, com sua evolução sendo apresentada ao Ministério Público. O Município também firmou Acordo Coletivo de Trabalho com o sindicato da categoria prevendo o registro do ponto por parte dos médicos, o que evitará novas ações judiciais.

Ramos ainda salienta que o adicional noturno dos médicos vem sendo corretamente pago, observando totalizador do sistema de ponto biométrico. Quanto às horas extras de servidores horistas, estes continuam sendo remunerados conforme horas trabalhadas apontadas no totalizador.

A vereadora questionou se foram implementados novos procedimentos para monitoramento e controle de intervalo inter e intrajornadas e jornadas de trabalho excessivas e, também, se ainda existem médicos fazendo plantões de 24 horas consecutivas em Araraquara. O coordenador confirma os novos procedimentos e informa que “as escalas de plantão médico foram ajustadas para que o profissional médico realize plantões de no máximo 12 horas”.

“Apenas em raras exceções, visando cobertura de lacuna de escala e manutenção de serviço público essencial, é que o profissional médico interessado se disponibiliza para fazer 24 horas seguidas de plantão”, declara.

Outra medida é que os horários de descanso intrajornada dos médicos horistas foram regulamentados por Acordo Coletivo de Trabalho recém-homologado. As anotações passaram a ser pré-anotadas e o horário de descanso remunerado já contemplado na jornada, explica o coordenador.

Também foi implementada uma avaliação de desempenho para fins da promoção de 16%. Segundo a Prefeitura, foram promovidos todos os servidores habilitados em avaliação de desempenho de acordo com o art. 8º da Lei nº 10.489, de 18 de maio de 2022, regulamentada pelo Decreto nº 12.893, de 2 de junho de 2022.

Outra informação é que os atestados médicos apresentados pelos servidores são recebidos e aceitos em conformidade com a legislação vigente e decreto municipal pertinente ao assunto. “Não há prejuízos para os servidores. Além disso, outras demandas relacionadas a lançamentos de faltas abonadas, licenças-paternidades, atestados médicos, entre outros, levantados pela Comissão de Otimização, estão sendo corrigidos. Referida Comissão de Otimização também vem atuando no apontamento de ajustes necessários relacionados às outras categorias da Saúde”, afirma o coordenador.

Saúde

Sobre os recursos humanos do setor da Saúde, Ramos explica que as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) estão com quadro de funcionários adequadamente coberto pela FunGota, responsável pela gestão das unidades. No Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), foi elaborado esboço de edital de remoção de servidores, visando a cobertura de eventuais lacunas no quadro.

Quanto à rede básica e à rede especializada, a Prefeitura também está promovendo regular processo de remoção interno e realizando concurso para contratação de novos profissionais que ocuparão as vagas que permanecerem após a remoção. Isso diminuirá a quantidade de horas extras realizadas, segundo o coordenador.

Ramos destaca que os profissionais médicos “mostraram-se satisfeitos com a progressão funcional implementada, bem como com a regularização do horário de descanso intrajornada pré-anotado e remunerado”. Além disso, “aceitaram com tranquilidade a regra de não poderem mais fazer 24 horas de plantões”.

Outros profissionais da saúde aguardam regular processo de remoção anual para cobertura de vagas específicas. “Algumas categorias foram ainda recentemente contempladas com ajuste de piso salarial, algumas bonificações criadas pelo Município como forma de valorização da categoria”, destacou.

Organização interna

O coordenador também esclarece que houve maior aproximação entre a Procuradoria do Município e a Secretaria Municipal de Administração, por meio de comissões de precatórios e do PCCV. Ramos acredita que haverá redução dos precatórios com a mudança de regime da Prefeitura para estatutário, a alteração de competência definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o julgamento das ações e a criação da Coordenadoria Executiva de Conciliação e Mediação nas Relações Laborais.