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A Lei nº 13.935/2019 dispõe que a rede pública de educação básica deve contar com serviços de psicologia e de serviço social, para atender às necessidades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais. A partir disso, o vereador João Clemente (PSDB) protocolou o Requerimento nº 201/2022, solicitando informações a respeito dos desdobramentos dessa lei em Araraquara.

Recentemente, a Secretaria Municipal de Educação trouxe esclarecimentos. Na resposta, foi informado que, até o momento, não há aplicabilidade da lei no município, a rede pública de ensino não é atendida por profissionais de psicologia e serviço social.

Acrescentou-se que, em 2021, foi encaminhado para a Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Finanças o Ofício nº 660/2021/SME/GAB, assim como, em 2022, foi enviado o Ofício nº 219/2022/SME/GAB – ambos solicitando a abertura de concursos públicos para os dois cargos referidos.

Por fim, a Secretaria alegou que estão em andamento as avaliações técnicas obrigatórias em impacto orçamentário financeiro da ação, dentro dos termos da Lei Complementar nº 101/2000.

Clemente apontou a importância de se aplicar a lei na cidade, e afirmou que seu pedido “busca levar informações à população e contribuir com a excelência na prestação do relevante serviço público da Educação”.