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Na Sessão Ordinária de terça-feira (21), durante a Tribuna Popular, Walter Miranda de Almeida, credenciado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) – Delegacia de Araraquara, abordou o tema “Medida Provisória nº 870/2019 – Reforma Administrativa na Secretaria Especial da Receita Federal – Dia Nacional Contra a Mordaça”.

O orador destacou a luta que tem sido feita para demonstrar a importância da Receita Federal do Brasil. “Em janeiro, o governo baixou a MP 870, com uma emenda que restringe os poderes dos auditores fiscais e atende claramente os interesses dos poderosos, dos ricos desse país, sonegadores, corruptos, fraudadores.” Almeida explicou que a emenda em questão não permite à Receita Federal compartilhar dados de investigações com o Ministério Público e a Polícia Federal. “Então nós fazemos o trabalho e ele vai para a gaveta. Nós não podemos, como sempre fizemos, compartilhar. Não estou falando que não podemos fiscalizar mais, nós vamos continuar auditando, fiscalizando corrupção, fraude, tudo certinho, mas depois de tudo pronto, de meses de trabalho, você não pode passar para o Ministério Público, não pode passar para a Polícia Federal.” Para o auditor, a população precisa entender que “isso é muito ruim para o país, pois o nosso papel é auditar qualquer tipo de sonegação, fraude, tudo ligado à corrupção”. Também citou a participação da Receita Federal na Lava Jato. “Em março de 2014, os auditores foram convidados para integrar a operação, que começou em 2013. No final de 2018, foram programadas 2.971 operações, sendo que 641 estão em andamento e 2.330 estão encerradas. Eram 108 políticos envolvidos, e R$ 17,9 bilhões, sendo R$ 1,8 bilhão de pessoa física e R$ 16,1 bilhões de pessoa jurídica. Então vejam a importância desse trabalho. É dinheiro que poderia ir para a educação, para a saúde, para tudo o que é importante. E olha que não terminou ainda, temos muitos contribuintes para ver, vai aparecer mais coisa.” Encerrou pedindo aos vereadores um requerimento de apelo para que o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB), autor da emenda, e para quem vai votar a MP, que excluam a referida emenda. “Vai para o Plenário ainda, então dá tempo de excluir essa emenda, pois vai ser um prejuízo muito grande para o país. Nós saímos para a rua para poder combater a corrupção, se cortarem esse poder, cortar essa atribuição dos auditores fiscais, acabou, porque quem fornece os dados contábeis, financeiros, somos nós da Receita Federal.”

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