Publicado por: Foto: Tetê Viviani
1512
Na terça-feira (25), a vereadora Fabi Virgílio (PT) protocolou um Requerimento, solicitando ao Executivo informações acerca do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUMDU), órgão permanente, de caráter deliberativo e executivo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
“O objetivo da propositura é apoiar ou desenvolver planos de ações estratégicas de investimentos destinados a implementar os programas e projetos especiais de interesse urbanístico e social, bem como planos locais de desenvolvimento”, salienta Fabi.
No documento, a parlamentar cita o parágrafo único do artigo 5º da Lei 9.059/2017, que determina ser de responsabilidade do FUMDU, por intermédio de sua Diretoria Executiva, remeter semestralmente relatório de gestão e prestação de contas ao Ministério Público do Estado, ao Ministério Público Federal, à Câmara Municipal e à Controladoria Geral do Município, relatório esse que, de acordo com Fabi, nunca chegou a ela.
“Solicito informações, considerando ainda a ordem de finalidades descrita no artigo 10 para aplicação dos recursos auferidos ou serviços prestados com base em contrapartidas previstas pelos institutos jurídicos e tributários do art. 4º do Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001, como implantação de equipamentos sociais, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, melhoria do sistema de circulação e mobilidade urbana, criação de espaços públicos de lazer em áreas verdes, entre outros”, pede a vereadora.
Foram vários os questionamentos enviados à Prefeitura no documento, referentes à composição do Conselho Gestor, aos valores arrecadados pelo Fundo desde 2023 e aos investimentos feitos em obras com recursos provenientes desses valores. “Também questiono se os recursos recebidos em contrapartidas permanecem no local do empreendimento, o qual sofrerá o impacto direto do adensamento populacional”, acrescenta a vereadora.
Fabi também solicita cópias dos relatórios semestrais de gestão e prestação de contas dos últimos três anos e pergunta se o Executivo já tem programada uma ação coordenada para ampliar as receitas do Fundo.
O Executivo tem o prazo inicial, prorrogável, de 15 dias para responder ao Requerimento.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Música autoral Até domingo (12), segue a programação da 4ª Semana Municipal de Valorização dos Compositores Locais “Pedro Paulo Zavagli – Spiga”, que celebra a música autoral. Estão previstos...
A Prefeitura, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, informa que trechos da Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira, a Via Expressa, estão passando por obras de recapeamento asfálti...
A rede pública de Araraquara participa da Campanha Nacional de Multivacinação, que ocorre até o dia 31 de outubro, com o objetivo de atualizar as cadernetas de crianças e adolescentes de até 15 ano...
Nesta sexta-feira (10), é o prazo final para a doação de livros da campanha “Doe Livros e Incentive a Leitura!” do Instituto Colibri. A ação tem o objetivo de arrecadar livros destinados a crianças...
O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Araraquara oferece 46 vagas para diversas áreas: ajudante de pizzaiolo (1), almoxarife (1), atendente para loja de açaí (2), atendente para padaria (...
O Ambulatório de Atenção Integral à Saúde da Mulher de Araraquara realiza, nos dias 14, 15 e 16 de outubro, das 7h às 16h30, o agendamento de exames de mamografia para mulheres com 40 anos ou mais....
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.
