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2018

A criação de instrumentos alternativos de resolução consensual de conflitos existentes no sistema judiciário, como o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc), é de incontestável importância para desafogar o Poder Judiciário. Com esta compreensão, os vereadores Luna Meyer (PDT), Fabi Virgílio (PT), João Clemente (PSDB), Marcos Garrido (Patriota) e Thainara Faria (PT) apresentaram durante Sessão Ordinária, uma moção de apoio ao PL 80/2018, que tramita no Senado Federal, alterando a Lei nº 8.906, propondo que seja obrigatória a participação do advogado no Cejusc.

“Tenho aprendido muito sobre o valor de um advogado, o quanto é importante ter essa profissão perto da gente, para que eles nos esclareçam a respeito de tantas coisas, para que a gente evite entrar em brigas perdidas e lide com os enfrentamentos da maneira correta. Nada mais justo que esse projeto de lei seja votado positivamente pelo Senado, garantindo a presença de um advogado na hora da resolução dos conflitos”, afirma Luna.

Segundo Clemente, essa iniciativa favorece ainda mais a compreensão de que a função do advogado é imprescindível e indispensável para a manutenção e garantia da justiça. “Importante para evitar perdas às partes, desvios de direitos e confusão na administração dos acordos”, completa Garrido.

Para Thainara, é fundamental que haja a figura de um advogado. “Imprescindível que haja um conhecedor da lei para conseguir conciliar as questões.”

“Esse projeto de lei faz justiça, pois os advogados são indispensáveis para a manutenção dos direitos. Ele nada mais é do que uma busca de se tentar fazer com que as mediações de conflitos e as audiências de resolução possam se estabelecer, garantindo às partes o melhor acordo, a melhor conciliação possível”, finaliza Fabi.

Papel essencial

Para o presidente da OAB – 5ª Subseção Araraquara, Tiago Romano, a presença da advocacia no Cejusc garante a cidadania e a certeza de que o cidadão, ou seja, o ator principal desse processo, seja resguardado e conte com assessoria jurídica técnica. "Meus agradecimentos aos vereadores autores da moção e aos que votaram favoravelmente à mesma.”

De acordo com a vice-presidente da entidade, Clara Alvarenga, não se pode pensar em realizar justiça sem a presença da advocacia. “O advogado tem um papel essencial como técnico na operação das leis. É um profissional preparado para a interpretação da legislação, para orientar o cidadão sobre todos os aspectos jurídicos de uma ação, de uma pretensão, ainda que seja em caráter de conciliação, de tentativa de acordo. Quando se faz um acordo, há renúncia de direitos. Isso impõe a impossibilidade de discussões futuras. Obviamente só pode renunciar a direitos aquele que sabe do que está abrindo mão, aquele que sabe as consequências desse ato de fazer uma negociação, uma transação judicial. Por isso, o cidadão tem o direito  de estar acompanhado de advogado, mesmo na fase pré-processual."