Publicado por: Crédito da foto: Prefeitura
4896
A Lei Municipal nº 10.159, de 17 de março de 2021, de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no município de Araraquara, de informações relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19. Nesse sentido, a Prefeitura é obrigada a disponibilizar tais informações, atualizadas semanalmente, em seu site oficial.
Na legislação, está determinado ainda que, às pessoas que foram vacinadas em desacordo com as priorizações estabelecidas nos planos nacional, estadual e municipal de vacinação ou imunização, será aplicada multa na ordem de 10 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), o que equivale a R$ 602,90, sem prejuízo de outras medidas e responsabilizações, sendo indispensável o respeito aos princípios e garantias fundamentais.
No entanto, segundo o Requerimento nº 279/2021, as informações não estão lançadas e divulgadas no Portal da Transparência do município. A ausência desses dados é questionada no documento encaminhado ao Executivo na terça-feira (30) pelos vereadores Rafael de Angeli, João Clemente (PSDB), Lineu Carlos de Assis (Podemos), Luna Meyer (PDT), e Carlão do Jóia, Marchese da Rádio e Marcos Garrido (Patriota).
“Infelizmente, na pior fase da pandemia no Brasil, temos que cobrar transparência da Prefeitura na aplicação das vacinas. A lei entrou em vigor em 17 de março e ainda não está sendo cumprida. Temos recebido denúncias sobre possíveis pessoas que receberam a imunização e não deveriam. A população tem o direto de poder fiscalizar estas informações”, explica e cobra Angeli.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Em Requerimento encaminhado recentemente à Prefeitura, a vereadora Fabi Virgílio (PT) pede informações sobre a destinação de R$ 72 milhões para a construção das marginais do Ribeirão das Cruzes, co...
A segurança no trânsito da Avenida Luiz Dosualdo tem sido motivo de preocupação de moradores dos condomínios Quinta das Tipuanas e Portal das Tipuanas, de acordo com o Requerimento nº 1346/2026, de...
A Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ), responsável por regular e fiscalizar serviços públicos de saneamento básico, afirma qu...
Com o objetivo de obter acesso a documentos que orientam as ações sociais realizadas nos residenciais Alamedas e Vale do Sol, a vereadora Fabi Virgílio (PT) enviou os Requerimentos nº 1354/2026 e n...
As ocorrências envolvendo animais peçonhentos têm exigido atenção constante do setor público em Araraquara. Levantamento solicitado pela vereadora Filipa Brunelli (PT) à Prefeitura aponta, no perío...
Em resposta a um Requerimento do vereador Coronel Prado (Novo), a Prefeitura informou que irá acrescentar informações sobre a metragem das sepulturas nos boletos de cobrança da taxa de manutenção d...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.
