Publicado por: Crédito da foto: Prefeitura
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A Lei Municipal nº 10.159, de 17 de março de 2021, de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no município de Araraquara, de informações relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19. Nesse sentido, a Prefeitura é obrigada a disponibilizar tais informações, atualizadas semanalmente, em seu site oficial.
Na legislação, está determinado ainda que, às pessoas que foram vacinadas em desacordo com as priorizações estabelecidas nos planos nacional, estadual e municipal de vacinação ou imunização, será aplicada multa na ordem de 10 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), o que equivale a R$ 602,90, sem prejuízo de outras medidas e responsabilizações, sendo indispensável o respeito aos princípios e garantias fundamentais.
No entanto, segundo o Requerimento nº 279/2021, as informações não estão lançadas e divulgadas no Portal da Transparência do município. A ausência desses dados é questionada no documento encaminhado ao Executivo na terça-feira (30) pelos vereadores Rafael de Angeli, João Clemente (PSDB), Lineu Carlos de Assis (Podemos), Luna Meyer (PDT), e Carlão do Jóia, Marchese da Rádio e Marcos Garrido (Patriota).
“Infelizmente, na pior fase da pandemia no Brasil, temos que cobrar transparência da Prefeitura na aplicação das vacinas. A lei entrou em vigor em 17 de março e ainda não está sendo cumprida. Temos recebido denúncias sobre possíveis pessoas que receberam a imunização e não deveriam. A população tem o direto de poder fiscalizar estas informações”, explica e cobra Angeli.
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