Publicado por: Crédito da foto: Prefeitura
3511
A Lei Municipal nº 10.159, de 17 de março de 2021, de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no município de Araraquara, de informações relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19. Nesse sentido, a Prefeitura é obrigada a disponibilizar tais informações, atualizadas semanalmente, em seu site oficial.
Na legislação, está determinado ainda que, às pessoas que foram vacinadas em desacordo com as priorizações estabelecidas nos planos nacional, estadual e municipal de vacinação ou imunização, será aplicada multa na ordem de 10 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), o que equivale a R$ 602,90, sem prejuízo de outras medidas e responsabilizações, sendo indispensável o respeito aos princípios e garantias fundamentais.
No entanto, segundo o Requerimento nº 279/2021, as informações não estão lançadas e divulgadas no Portal da Transparência do município. A ausência desses dados é questionada no documento encaminhado ao Executivo na terça-feira (30) pelos vereadores Rafael de Angeli, João Clemente (PSDB), Lineu Carlos de Assis (Podemos), Luna Meyer (PDT), e Carlão do Jóia, Marchese da Rádio e Marcos Garrido (Patriota).
“Infelizmente, na pior fase da pandemia no Brasil, temos que cobrar transparência da Prefeitura na aplicação das vacinas. A lei entrou em vigor em 17 de março e ainda não está sendo cumprida. Temos recebido denúncias sobre possíveis pessoas que receberam a imunização e não deveriam. A população tem o direto de poder fiscalizar estas informações”, explica e cobra Angeli.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
A Câmara Municipal recebeu, na tarde desta quarta-feira (14), o secretário de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, Robson Douglas de Souza, coronel da reserva da Polícia Militar do Estado de...
Diploma de Reconhecimento Público foi entregue ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) de Araraquara na tarde desta quarta-feira (14). A honraria foi concedida em 2024, por iniciati...
A necessidade de ampliar a frota que atende a linha Valle Verde/Via Roxo, que passa pelo Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo, é tema da Indicação nº 300/2025, enviada pelo vereador Alcindo...
A implantação de medidas administrativas para o pagamento retroativo aos servidores públicos municipais que tiveram benefícios congelados durante o estado de calamidade pública da Covid-19 foi suge...
A Tarifa Residencial Social do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara (Daae) concede desconto de até 50% na conta de água para famílias inscritas no CadÚnico, com renda per capita de...
Estão abertas, até 26 de janeiro, as inscrições para o 3º Concurso de Marchinhas “Oswaldo da Silva, o Seu Bogé”, que será realizado no dia 8 de fevereiro, a partir das 18 horas, na Praça das Bandei...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.
