O estado de abandono do prédio do antigo Tropical Shopping é de conhecimento público. “Seus proprietários não zelam pela conservação e, assim, a coletividade acaba sendo prejudicada. O local é foco de proliferação de pragas e pestes urbanas como baratas, escorpiões, ratos e ratazanas, mosquitos e outros insetos transmissores de doenças”, destaca o vereador Marcos Garrido (Patriota) no Requerimento nº 884/2021, no qual indaga a Prefeitura o porquê o município ainda não ter realizado o procedimento administrativo para encampação do imóvel, considerando o seu estado de abandono total há vários anos.
O parlamentar busca esclarecimentos, com documentos, se o responsável tributário vem pagando os impostos incidentes sobre a propriedade imobiliária em questão, bem como se o setor competente do município tomou providências, fiscalizando, autuando e notificando o responsável pelo imóvel em razão da situação em que ele se encontra, comprovando-se todas as providências por documentos.
“O local também serve de abrigo para moradores de ruas e usuários de drogas, inclusive com consumo intenso no local. A propriedade é rotineiramente invadida, acumula descarte irregular de lixo doméstico, entulho e restos de construção civil. O que outrora era até mesmo cartão postal de nossa cidade transmutou-se em um prédio em ruínas, de indício de favelização, pois há pessoas iniciando ocupação no local, perturbando a tranquilidade e segurança de munícipes e comerciantes do entorno”, enfatiza Garrido, informando sobre relatos de comerciantes acerca de perda de clientela, desvalorização do ponto comercial e aumento de crimes patrimoniais.
O vereador lembra a Lei do Instituto do Abandono (Lei Municipal nº 7.733, de 24 de maio de 2012) e o que dispõe o Código Civil sobre uma das hipóteses de perda da propriedade imobiliária. “O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.”
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
O vereador Rafael de Angeli (Republicanos) protocolou um requerimento, solicitando à Prefeitura informações referentes aos editais de chamamento público e contratações da Secretaria Municipal de Cu...
No início de fevereiro do ano passado, o vereador Marchese da Rádio (PSD) encaminhou uma indicação à Prefeitura para que fosse discutido um projeto para implantação de um sistema de segurança e pro...
Em visita recente à Vila Harmonia, a vereadora Fabi Virgílio (PT) constatou a ausência de rampas de acessibilidade no cruzamento da rua Napoleão Selmi Dei com a avenida Benito Barbieri, além da nec...
“Bravo, bravo, bravíssimo!” Pela quinta vez consecutiva, a Câmara realizou a entrega do Diploma Mérito Escoteiro, criado pela Lei Municipal nº 9.818/2019, de autoria do vereador Rafael de Angeli (R...
No sábado (27), acontecerão, das 10 às 17 horas, as comemorações do Dia do Ferroviário, com atrações como exposição de ferromodelismo, visitação ao Museu Ferroviário, chorinho, modas de viola, feir...
Araraquara registrou, nesta quinta-feira (25), mais 2 casos positivos de Covid-19. Portanto, a cidade soma 7.111 casos confirmados em 2024. Um paciente está internado em enfermaria em Araraquara. O...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.