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Ao final da 177ª Sessão Ordinária, da Câmara Municipal de Araraquara, realizada na terça-feira (3), foi aprovado o Requerimento nº 1.020/2020, de autoria do vereador Elias Chediek (MDB), com Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2.215/2020, que tramita na Câmara dos Deputados. A propositura altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 para estabelecer o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.

Em 2010, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), permitiu o desenvolvimento da geração distribuída de energia elétrica, por meio de painéis fotovoltaicos, para os próprios consumidores de energia, tornando-os “prossumidores” (produtores e consumidores). A sistemática adotada no Brasil pela Agência Reguladora foi a denominada de medição líquida, por meio da qual os consumidores são faturados pela diferença entre a energia elétrica absorvida e a injetada na rede de distribuição, gerada por painéis solares, em caráter de empréstimo mútuo.

Recentemente, a Aneel realizou consulta pública para receber contribuições quanto à revisão das regras aplicáveis a micro e a mini geração distribuída. Segundo Chediek, tal consulta acarretou apreensão àqueles que produzem energia para consumo próprio com a possível mudança normativa. Para o parlamentar, para perpetuar o crescimento sustentável da geração de energia distribuída, bem como oferecer segurança jurídica ao setor é necessária a aprovação em lei de um sistema de compensação de energia elétrica, de forma a evitar que o setor se torne vulnerável a possíveis mudanças de regras, por meio de resolução, sem qualquer debate com o setor e o usuário.

Por tudo isso, o requerimento em questão solicita ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que o Projeto de Lei nº 2.215/2020 seja, com urgência, apreciado e votado em Plenário.