Notícias

268

Na Sessão Ordinária, os vereadores acataram o parecer de inconstitucionalidade para um projeto, apresentado pela Prefeitura, que pedia a abertura de um crédito no orçamento, no valor de R$ 10,8 milhões, para atender despesas da Fundação Gota de Leite (Fungota), na execução do programa de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade. O problema apontado pelo parecer, no projeto, é que a media seria retroativa a 1º de janeiro, e que, segundo ainda o parecer, “a retroatividade da Lei, objeto da consulta, nos leva a admitir a possibilidade da existência de gastos sem autorização orçamentária, situação que não encontra amparo na legislação em vigor”.

Foi também aprovado o projeto da Prefeitura autorizando o Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps), para a instalação da Faculdade de Tecnologia Fatec – Unidade Araraquara. Em Araraquara os cursos serão implantados nos eixos da metal-mecânica, logística e tecnologia da informação.

A Prefeitura recebeu autorização para a abertura de dois novos créditos no orçamento em execução, um deles no valor de R$ 210 mil, para suprir despesas com serviços de informatização escolar junto à Secretaria Municipal da Educação, e o outro no valor de R$ 1 mil na Fundart para despesas com premiações culturais.

Outro projeto do Executivo aprovado permite a reformulação do Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo (Comcedir), ampliando a representatividade da sociedade civil, por meio de instituições, movimentos sociais e usuários dos serviços e programas que atuam na política de promoção da igualdade racial. A medida é semelhante à já adotada com outros conselhos recentemente.

Foi aprovada a instituição do Dia Municipal do Comerciário, a ser comemorado anualmente em 30 de outubro e cria o Prêmio "José Rodrigues de Lima" ao comerciário do Município que se destacar no ano anterior à entrega da honraria.

Foi aprovado o projeto denominando Avenida Bruno Pereira Assad Racy, via pública do loteamento Jardim São Camilo.

Os vereadores deram autorização para a Prefeitura desafetar imóvel do município, com 13.287,70 metros quadrados, e autoriza a doação à Fazenda do Estado de São Paulo, para a implantação de Escola de Ensino Médio, na região do Jardim Victório de Santi.

Todos os cinco pedidos para que matérias publicadas na imprensa da cidade passem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara foram aprovados:

- Revista "Comércio & Indústria", em sua edição de setembro, sob o título "Um brinde ao tempo que aqui passei";

- Jornal "Tribuna Impressa", em sua edição de 17 de setembro, de autoria de Matheus Vieira, sob o título "Entre os Melhores”;

- Jornal "Folha da Cidade", em sua edição de 10 de setembro, sob o título "Farmácia da Unesp de Araraquara obtém primeira colocação";

- Jornal "O Imparcial", em sua edição de 18 de setembro, de autoria de Carlos André de Souza, sob o título "Aguinaldo dos Santos fatura pela terceira vez o Campeonato Brasileiro, que este ano foi disputado em Aracaju (SE)";

- Revista "Kappa Magazine", no mês de setembro, intitulada "Marcello Braguini - O primeiro bibliotecário da cidade".