736
Na Sessão Ordinária, os vereadores acataram o parecer de inconstitucionalidade para um projeto, apresentado pela Prefeitura, que pedia a abertura de um crédito no orçamento, no valor de R$ 10,8 milhões, para atender despesas da Fundação Gota de Leite (Fungota), na execução do programa de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade. O problema apontado pelo parecer, no projeto, é que a media seria retroativa a 1º de janeiro, e que, segundo ainda o parecer, “a retroatividade da Lei, objeto da consulta, nos leva a admitir a possibilidade da existência de gastos sem autorização orçamentária, situação que não encontra amparo na legislação em vigor”.
Foi também aprovado o projeto da Prefeitura autorizando o Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps), para a instalação da Faculdade de Tecnologia Fatec – Unidade Araraquara. Em Araraquara os cursos serão implantados nos eixos da metal-mecânica, logística e tecnologia da informação.
A Prefeitura recebeu autorização para a abertura de dois novos créditos no orçamento em execução, um deles no valor de R$ 210 mil, para suprir despesas com serviços de informatização escolar junto à Secretaria Municipal da Educação, e o outro no valor de R$ 1 mil na Fundart para despesas com premiações culturais.
Outro projeto do Executivo aprovado permite a reformulação do Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo (Comcedir), ampliando a representatividade da sociedade civil, por meio de instituições, movimentos sociais e usuários dos serviços e programas que atuam na política de promoção da igualdade racial. A medida é semelhante à já adotada com outros conselhos recentemente.
Foi aprovada a instituição do Dia Municipal do Comerciário, a ser comemorado anualmente em 30 de outubro e cria o Prêmio "José Rodrigues de Lima" ao comerciário do Município que se destacar no ano anterior à entrega da honraria.
Foi aprovado o projeto denominando Avenida Bruno Pereira Assad Racy, via pública do loteamento Jardim São Camilo.
Os vereadores deram autorização para a Prefeitura desafetar imóvel do município, com 13.287,70 metros quadrados, e autoriza a doação à Fazenda do Estado de São Paulo, para a implantação de Escola de Ensino Médio, na região do Jardim Victório de Santi.
Todos os cinco pedidos para que matérias publicadas na imprensa da cidade passem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara foram aprovados:
- Revista "Comércio & Indústria", em sua edição de setembro, sob o título "Um brinde ao tempo que aqui passei";
- Jornal "Tribuna Impressa", em sua edição de 17 de setembro, de autoria de Matheus Vieira, sob o título "Entre os Melhores”;
- Jornal "Folha da Cidade", em sua edição de 10 de setembro, sob o título "Farmácia da Unesp de Araraquara obtém primeira colocação";
- Jornal "O Imparcial", em sua edição de 18 de setembro, de autoria de Carlos André de Souza, sob o título "Aguinaldo dos Santos fatura pela terceira vez o Campeonato Brasileiro, que este ano foi disputado em Aracaju (SE)";
- Revista "Kappa Magazine", no mês de setembro, intitulada "Marcello Braguini - O primeiro bibliotecário da cidade".
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Representantes da Câmara Municipal de Araraquara, das redes municipal e estadual de ensino e de escolas privadas assinaram, nesta segunda-feira (2), termo de parceria para a edição de 2026 do Parla...
Relatos recorrentes sobre ônibus circulares em condições precárias motivaram o Requerimento nº 338/2026, enviado à Prefeitura pelo vereador Rafael de Angeli (Republicanos). No documento, o pres...
Estão abertas até o dia 8 de março as inscrições para um curso básico gratuito de Língua Inglesa em Araraquara. A iniciativa é oferecida pelo programa CultiSP Pro, do Governo do Estado de São Paulo...
A Biblioteca Municipal Mário de Andrade, em Araraquara, recebe a partir do dia 9 de março a “Mostra literária das escritoras araraquarenses e sua importância para a história da cidade”. A iniciativ...
Programa “Negocia Araraquara” foi prorrogado até 31 de março. O prazo ampliado permite regularizar dívidas com descontos e parcelamento. A iniciativa permite que contribuintes quitem dívidas com de...
A Fundesport realiza neste sábado (7) a abertura do calendário regional de natação com um torneio na Arena da Fonte, em Araraquara. A competição acontece na piscina olímpica do Complexo Aquático Mu...

O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.