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Na 59ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara, realizada na terça-feira (10), os vereadores aprovaram, em segunda discussão e votação, o projeto de lei vomplementar, de autoria do vereador e presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico, que trata da inserção da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no perímetro urbano do município e estabelece o seu zoneamento, de forma a corrigir antigas remissões legislativas.

Na Sessão, também foram aprovados tanto o projeto do vereador e segundo secretário, Edson Hel, que denomina Praça Luiz Silencio logradouro público da cidade, quanto a proposta do vereador Roger Mendes, que denomina Rodrigo Torres Valério Troca o dispositivo viário localizado na confluência das avenidas São João, Doutor Albert Einsten e Gervásio Brito Francisco.

Os vereadores acolheram a iniciativa do parlamentar Lucas Grecco, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia do Street Life”, a ser comemorado anualmente no quarto sábado do mês de agosto, com ações voluntárias nas áreas de assistência médica, jurídica e estética aos mais necessitados.

De autoria da Prefeitura, foram aprovados outros dois projetos. Em segunda discussão e votação, o projeto aprovado prevê hipótese de isenção e remissão de créditos tributários atinentes ao imóvel cuja titularidade não seja da entidade assistencial, desde que seu uso esteja afeto às finalidades assistenciais. O outro projeto extingue o cargo de “Assistente de Gabinete” e aumenta em três vagas o cargo em comissão de “Gestor de Projetos”.

Requerimentos

No final da Sessão, foram ainda aprovados seis requerimentos, com pedidos de informações ou encaminhamento de questões. O vereador Elton Negrini fez dois pedidos de informação à Prefeitura. Um deles sobre a situação do transporte escolar no município e outro sobre a arrecadação e a destinação da receita da Praça de Pedágio Municipal na estrada que liga Araraquara a Matão.

Já a vereadora Thainara Faria solicitou a constituição de Câmara Técnica a fim de discutir a possibilidade de alteração do Código de Posturas do Município.

O vereador e primeiro secretário, Edio Lopes (PT), requisitou a publicidade dos nomes e valores dos devedores da Prefeitura com débitos acima de R$ 100 mil.

O presidente da Câmara Municipal de Araraquara, Jéferson Yashuda Farmacêutico, e o vereador José Carlos Porsani protocolizaram requerimento pedindo informações sobre a Reforma Administrativa promovida pelo Executivo, que eliminou diversas secretarias municipais.

O vereador Rafael de Angeli elaborou Moção de Repúdio endereçada à ministra e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, contra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 293, que questiona a obrigatoriedade de diploma ou de certificado de capacitação para registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício das profissões de artista e técnico em espetáculos de diversões.

Arquivo Histórico

Foi contemplado o pedido do vereador Elias Chediek para que a matéria publicada no jornal “O Imparcial”, em sua edição Cartaz, de 2 de março de 2018, sob o título “CTA: 60 anos de história”, passasse a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.

Tribuna Popular

Dois inscritos participaram da Tribuna Popular. Marcos Antônio de Oliveira Filho, credenciado por grupo de 30 cidadãos eleitores no município, abordou o tema “Regulamentação do transporte privado individual de passageiros em Araraquara”.

Já Walter Miranda de Almeida, credenciado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (Sinsprev), tratou do assunto “Resoluções do XIII Congresso Estadual dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (Consinsprev) e análise da conjuntura política nacional”.