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Na 78ª Sessão Ordinária realizada na noite de terça-feira (4), no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, foram aprovados:

Substitutivo da vereadora Thainara Faria (PT) que dispõe sobre a garantia de vagas para alunos com deficiência e mobilidade reduzida no estabelecimento de ensino mais próximo de sua residência.

Projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 7.058, de 3 de agosto de 2009, que institui regras a serem observadas pelo Poder Executivo na normatização das concessões para exploração de áreas destinadas ao estacionamento de veículos, de modo a isentar o pagamento de tarifa de estacionamento rotativo público pago (Área Azul) para pacientes em tratamento oncológico no Hospital Santa Casa de Misericórdia/Cora.

Projeto do vereador Elias Chediek (MDB) institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue”, a ser comemorado anualmente em 25 de novembro.

Projeto da Prefeitura institui o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto por 16 diretrizes, para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021.

Projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 9.040, de 2 de agosto de 2017, que dispõe sobre o pagamento de diárias de viagens a servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo municipal quando em deslocamento fora da sede do município, de modo a estabelecer que, caso a diária concedida resulte em valor não inteiro, faça-se o arredondamento para o número inteiro imediatamente superior.

Projeto da Prefeitura define regras para o procedimento de transição de governo no município de Araraquara e cria a Comissão de Transição de Mandato.

Projeto do vereador Elias Chediek (MDB) que denomina Francisco Humberto Nigro o dispositivo viário e área verde, localizados no Residencial Campos de Piemonte.

Abertura de créditos

Os vereadores autorizaram a Prefeitura a abrir créditos no orçamento que totalizam R$ 3.288.970,66. Os valores de R$ 625.483,34 e de R$ 79.487,32 são para liberação de subvenções sociais e auxílio às entidades de assistência social.

O montante de R$ 36 mil é para despesas decorrentes da locação de imóvel para abrigar os alunos da unidade do Centro de Educação e Recreação (CER) “Honorina Comelli Lia”.

O crédito de R$ 2.128.000,00 é para despesas com materiais de expediente e outros insumos para a administração da Secretaria Municipal de Educação; manutenção das unidades escolares com aquisição de materiais de consumo e prestação de serviços; aquisição de utensílios e equipamentos para cozinha das unidades escolares do município; e aquisição de mobiliário para o polo da Univesp.

Para liberação de subvenção social à entidade de assistência social “Lar e Internato Otoniel de Camargo” são R$ 420 mil.

Requerimentos

O vereador e primeiro secretário Edio Lopes (PT) fez moção de apoio ao regime de previdência dos funcionários dos Correios e o sério prejuízo aos empregados da ativa e aos aposentados.

O vereador e vice-presidente Tenente Santana (MDB) pediu que fossem oficiadas as  autoridades responsáveis, solicitando-lhes empenho para que Araraquara volte a contar com uma Delegacia da Infância e Juventude.

O vereador Lucas Grecco (PSB) pediu informações à Prefeitura sobre as queimadas que ocorrem no município e as medidas adotadas para conscientizar a população sobre suas consequências.

O vereador Elton Negrini (PSDB) pediu informações à Prefeitura sobre investimento na conservação do patrimônio histórico e sobre os imóveis tombados no município.

A vereadora Juliana Damus (Progressistas) pediu informações à Prefeitura sobre lista de espera e outros dados sobre exames médicos para pacientes do SUS na rede municipal de saúde.

O vereador José Carlos Porsani (PSDB) pediu informações à Prefeitura sobre os aposentados e pensionistas na administração municipal.

Arquivo Histórico

Foram aceitos dois pedidos para que matérias publicadas na imprensa passassem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara. A solicitação do presidente da Câmara, vereador Jéferson Yashuda Farmacêutico (PSDB), foi para a matéria publicada no jornal “Folha da Cidade”, na edição de 1 de julho de 2018, sob o título “André Luiz Lourenço – O Menino Sonhador”.

Já o vereador José Carlos Porsani (PSDB) pediu a inclusão da matéria publicada pelo jornal “O Imparcial”, no dia 27 de julho deste ano, intitulada “Instituto dos Cegos Santa Luzia completa 59 anos de fundação”.