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Sete projetos foram aprovados na Sessão Ordinária desta terça-feira (4) no Plenário da Câmara Municipal. Eles tratam de incentivo à cultura, alterações nas atribuições da Secretaria Municipal de Trânsito, restrições para contratação de comissionados pelo poder público, recursos para a educação, a criação de uma nova Comissão Especial de Estudos (CEE) e homenagens concedidas pelo Legislativo.

Os vereadores aprovaram projeto de lei que permite a ampliação dos objetivos da Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara (Fundart), expandindo as possibilidades de captação de recursos via Lei de Incentivo à Cultura. Entre as novidades, estão atividades relacionadas a museus, exploração de lugares e prédios históricos, bibliotecas e arquivos, gestão de espaços para espetáculos e restauração de prédios históricos.

Também foi votado e aprovado um crédito de R$ 1.493.739,58 para apoiar diversas ações da Secretaria Municipal da Educação, entre elas, despesas de manutenção de atividades em unidades escolares na rede municipal, aquisição de materiais didáticos pedagógicos, cadeira de rodas para aluno com mobilidade reduzida, despesas de planos de saúde para servidores, rescisões trabalhistas e aquisição de equipamentos eletrônicos para o Cursinho Popular. Os recursos provêm do Tesouro Municipal e de transferências e convênios estaduais e federais.

Dois Projetos de Decretos Legislativos, propostos pelo vereador Emanoel Sponton (Progressistas), conferem Diplomas de Honra ao Mérito a associações da cidade: o Juntos Somos Mais de Araraquara, que leva brincadeiras e doações à população mais vulnerável, e a Associação Grupo Somos Noéis, que promove o acesso a lazer, educação e saúde a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Para mostrar à população as suas atividades, representantes das duas associações participaram da Tribuna Popular, que também contou com moradores do São José relatando problemas de segurança pública no bairro.

Foi aprovada a criação de uma nova CEE, denominada “Frente Parlamentar – Políticas sobre Drogas para Mulheres”, proposta pelo vereador Alcindo Sabino (PT). Entre os objetivos da CEE está o aprimoramento da legislação e de políticas públicas referentes ao acolhimento e encaminhamento de mulheres em situação de uso abusivo de substâncias. A Comissão terá duração de um ano e deverá apresentar relatório final dos trabalhos após o seu término.

Também foi aprovada a proibição de nomeação, para o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança, pela administração pública direta e indireta do município, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica ou familiar contra mulheres, nos termos da Lei Maria da Penha. O projeto de lei é de autoria das vereadoras Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Luna Meyer (PDT) e do vereador Guilherme Bianco (PCdoB).

A Prefeitura foi autorizada a alterar as atribuições e a estrutura hierárquica e organizacional da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana. A mudança busca inserir na estrutura administrativa órgãos de coordenação e gerenciamento da gestão dos Terminais Rodoviários e de Integração Urbana e do Posto de Pedágio, localizado no Distrito de Bueno de Andrada, existente na ARA 080 – estrada vicinal que interliga Araraquara a Matão.

Por fim, as vereadoras Fabi Virgílio (PT) e Luna Meyer (PDT), respectivamente presidenta e redatora da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou os motivos para a alta dívida de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) contraída pela Prefeitura entre 2017 e 2022 – a CEI dos Precatórios –, apresentaram um resumo do relatório final da comissão, com recomendações ao Executivo.

Requerimento

No final da sessão, foi aprovada uma Moção de Repúdio à Reforma do Ensino Médio, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT) e do vereador Guilherme Bianco (PCdoB).