Notícias



Saiba o que foi aprovado na Sessão Ordinária desta terça-feira (5)

Os links neste texto levam para documentos e detalhes dos projetos aprovados

87


Onze projetos foram aprovados na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara nesta terça-feira (5). O vídeo completo da sessão está disponível no no Facebook e no YouTube do Legislativo.

Projeto da vereadora Filipa Brunelli (PT) obriga os estabelecimentos de ensino públicos e privados a afixar, em local visível, cartaz que informe os canais oficiais de contato e o endereço do Conselho Tutelar de sua região. O descumprimento da lei é sujeito a advertência por escrito e multa de 20 UFMs (R$ 1.468,80), caso já tenha sido aplicada a advertência. A multa deve ter o valor dobrado em caso de reincidência.

Projeto da Mesa Diretora aprovado em Plenário altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, modificando o rito de julgamento de contas da Prefeitura.

Passou pela primeira, de duas aprovações necessárias, projeto de lei complementar da vereadora Fabi Virgílio (PT), ampliando as possibilidades de concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que adotarem a vaga verde, nos moldes do Programa IPTU Verde. O desconto é de 15% no valor do IPTU, até o limite de 20 Unidades Fiscais Municipais (UFMs) — o que corresponde a R$ 1.468,80. A pessoa física ou jurídica pode pleitear a adoção de vaga verde junto à Prefeitura, responsabilizando-se por sua manutenção e monitoramento e fazendo jus à isenção parcial do imposto. A vaga verde, também conhecida como “jardim de chuva”, é um dispositivo que transforma vagas destinadas anteriormente ao estacionamento de veículos em pequenos jardins, por meio da ampliação do passeio público sobre espaços antes ocupados pelo leito da via pública. Nesses espaços são plantadas vegetações diversas, inseridas em um jardim de chuva para armazenar as águas na cidade, minimizando os impactos de enchentes e poluição nas vias públicas. As estruturas ainda podem abrigar bancos de madeira ou concreto e suportes individuais para fixação de bicicletas.

Quatro projetos da Prefeitura aprovados na sessão abrem créditos no orçamento municipal:

- R$ 20,1 milhões para repasse à Santa Casa de Araraquara, Hospital Cairbar Schutel e Maternidade Gota de Leite (Serviços de Assistência à Saúde, gerenciamento das UPAs e Unidade de Retaguarda do Melhado); finalização de implantação de novas alas de serviços de assistência à saúde da população usuária do SUS; abastecimento das unidades de saúde com medicamentos e insumos, tanto para o fim do presente exercício, bem como para o início do próximo, evitando-se, assim, o desabastecimento e desassistência da população usuária e serviços de manutenção e outros essenciais para o funcionamento da estrutura geral da Secretaria Municipal da Saúde;

- R$ 4.033.304,20 destinados a encargos especiais para pagamento de parcelamentos efetuados (INSS, CTA previdenciário e não previdenciário, PEM e Finisa) e do Pasep;

- R$ 950.550,68 para ações de saneamento nas bacias do Ribeirão do Ouro, do Córrego da Servidão, do Córrego Capão do Paiva e de seus afluentes. Os recursos são de convênio com o Ministério das Cidades;

- R$ 200.000,03 para obra de reforma no telhado do Museu de Arqueologia e Paleontologia (Mapa), obra na área de lazer do Jardim Tangará e custeio para a Banda Chiquinha Gonzaga.

Projeto do Executivo revoga a doação onerosa de área para o funcionamento de indústria de fabricação de ferramentas. A própria empresa manifestou ao Município o interesse na devolução. A área havia sido doada em 2020, possui 4.318,79 m² e fica no Jardim Santa Clara, em frente à Fatec.

A Prefeitura foi autorizada pela Câmara a recriar os quantitativos dos empregos públicos e dos cargos públicos do regime celetista que estão sendo extintos e sua recriação no regime estatutário. O Executivo explica que por diversos motivos, como falecimento, exoneração, aposentadoria e outros, tem-se verificado o surgimento de vagas ociosas de empregos públicos, cuja reposição deve, necessariamente, ser realizada por meio do provimento no regime jurídico estatutário. O projeto então tem objetivo de extinguir essas vagas do regime celetista e substituí-las pelo mesmo número de vagas em regime estatutário, não implicando em aumento da despesa com pessoal.

Os vereadores autorizaram a Prefeitura a revogar a vedação de utilização dos recursos do Fundo Municipal do Idoso de Araraquara para o financiamento das políticas públicas em caráter continuado e promove à sua adequação à legislação geral de parcerias com a organização da sociedade civil, permitindo a ampliação das atividades a serem custeadas com recursos do Fundo Municipal do Idoso de Araraquara, da mesma forma em que viabilizarão a formação de parcerias com organizações da sociedade civil para a execução de tais atividades.

Foi ainda aprovado o pedido do vereador Marcos Garrido (PSD), concedendo a honraria Cidadã Araraquarense a Daiane Menezes Rodrigues. A homenageada é lateral-direita do time de futebol feminino da Ferroviária. Ela chegou ao clube no início dos anos 2000, com 14 anos. Jogando pelas Guerreiras Grenás, Daiane ganhou diversos títulos com a equipe, entre eles campeonatos paulistas, brasileiros e até a Libertadores da América por duas vezes. Jogou ainda pela seleção brasileira feminina, disputando a Copa do Mundo sub-20 e parte do elenco preliminar das Olimpíadas de Londres. A atleta trem mais de 300 jogos pela equipe de Araraquara.


Publicado em: 05 de novembro de 2024

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Atiradores do Tiro de Guerra recebem Diploma Valor Militar da Câmara

06 de novembro de 2024

Com o Plenário da Casa de Leis lotado de amigos e familiares, em solenidade conduzida pelo vereador Emanoel Sponton (Progressistas), na quarta-feira (06), 25 atiradores do Tiro de Guerra receberam...



Audiência debate futuro das políticas públicas para pessoas com deficiência

06 de novembro de 2024

A Câmara Municipal realiza no próximo dia 18, uma segunda-feira, às 18h, no Plenário do Legislativo, a Audiência Pública “O futuro das políticas públicas para as pessoas com deficiência em Araraqua...



Entulho é retirado de calçada no Jardim Uirapuru

06 de novembro de 2024

Em maio, o vereador Marchese da Rádio (PSD) fez uma indicação à Prefeitura, solicitando a retirada de entulho na Rua Octavio Cesar Pereira, nº 514, no Jardim Uirapuru. “O pedido se faz necessário...



Moradores pedem mais árvores na Praça da Igreja Nossa Senhora de Guadalupe

06 de novembro de 2024

Após o pedido de moradores do Selmi Dei III por mais arborização na praça da Igreja Nossa Senhora de Guadalupe, o vereador Alcindo Sabino (PT) enviou a Indicação nº 4627/2024 à Prefeitura, solicita...



Judô (06/11)

06 de novembro de 2024

As meninas do judô de Araraquara alcançaram o segundo lugar no pódio com mais cinco medalhas de prata para a cidade. A equipe de judocas da Fundesport Araraquara conquistou 27 pódios na quarta etap...



Adoção de Animais (06/11)

06 de novembro de 2024

No próximo sábado (9), das 9h30 às 13h, o Centro de Adoção Permanente "Cão Gabriel", localizado no Parque Infantil (Avenida São Geraldo, s/nº, entre as ruas 3 e 4, no Centro), receberá mais uma edi...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!