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2002

A Sessão Ordinária desta terça-feira (10) teve 19 Projetos de Lei na pauta, dos quais 13 foram aprovados, além de três Requerimentos e quatro participações da Tribuna Popular.

Foi aprovada a proposta dos vereadores Coronel Prado (Novo) e Aluisio Boi (MDB) que retira o endereço do Auditório da Guarda Civil Municipal (GCM) de Araraquara da lei de sua denominação.

O projeto tem por finalidade adequar a legislação municipal que conferiu o nome de “Juliana da Paz Belo do Prado” ao Auditório da Guarda Civil Municipal de Araraquara, em razão da venda da antiga sede da corporação e da consequente mudança de endereço. Originalmente, a GCM estava instalada na Rua Nove de Julho, nº 4.419, endereço no qual o auditório recebeu a referida denominação por meio de lei municipal específica.

No entanto, recentemente, a sede da Guarda Civil Municipal foi transferida para as novas dependências, na Avenida Bento de Abreu, nº 1.172, na Fonte Luminosa, local onde anteriormente funcionava a Companhia Trólebus Araraquara (CTA).

Com a aprovação da lei, o nome da homenageada acompanhará o auditório a qualquer eventual novo endereço que venha a ter no futuro.

Também foi aprovada uma proposta encaminhada pela Prefeitura que promove um ajuste pontual no zoneamento urbano. De acordo com o Executivo, a medida é necessária, pois, após uma correção no perímetro urbano, um mesmo terreno acabou dividido em dois tipos de zoneamento distintos. Segundo a Prefeitura, a alteração não envolve a ampliação de direitos urbanísticos ou a modificação de políticas públicas previamente estabelecidas.

Teste do Pezinho Ampliado

Foi mantido o parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao projeto de Fabi Virgílio (PT) que assegura aos recém-nascidos na rede pública de saúde do município a realização do teste para diagnóstico de doenças previsto no Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) – o Teste do Pezinho Ampliado.

De acordo com o documento, a proposta foi considerada inconstitucional, já que a iniciativa deveria partir do chefe do Poder Executivo. “O projeto em análise, ao determinar a inclusão de um procedimento específico nos serviços de saúde, interfere diretamente na gestão e organização da Secretaria Municipal de Saúde. Ele cria uma nova atribuição e uma obrigação de fazer para a Administração Pública”, lê-se na justificativa.

A votação resultou prejudicada, por 7 votos favoráveis e 6 contrários. Com esse resultado, o parecer foi mantido, e o Projeto de Lei será arquivado, não podendo mais ser reapresentado para discussão durante este ano.

Créditos

Foram autorizadas as movimentações de sete créditos no orçamento do município.

• R$ 229,9 mil para aquisição de uma viatura caracterizada para a Guarda Civil Municipal, com recursos provenientes de convênio estadual com a Secretaria de Segurança Pública, indicação de Transferência Voluntária da deputada estadual Thainara Faria (PT);

• R$ 368.832,00 para atuação do Corpo de Bombeiros na prevenção de afogamentos, guarda vidas e salvamento aquático em parques urbanos municipais;

• R$ 3.567.502,61 para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis da frota da Prefeitura;

• R$ 14.006.688,42 para reforma e reestruturação do futuro Centro de Treinamento de Futebol Feminino, no Parque Pinheirinho, com recursos provenientes de convênio entre a Petrobras e a Fundesport;

• R$ 2.278.146,96 para prestação de serviço especializado nas áreas de educação e saúde a estudantes com deficiência intelectual, deficiência múltipla e/ou transtorno do espectro autista regularmente matriculados na rede municipal de ensino, com atendimento em conjunto com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae); os recursos são do Tesouro municipal e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb);

• R$ 946.672,00 para a realização dos 68º Jogos Regionais, com recursos de convênio com a Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo. O evento ocorrerá entre 3 e 13 de julho, em Araraquara;

• R$ 101.462,81 para a continuidade do fornecimento de refeições nos restaurantes populares, por meio de Termo de Colaboração entre o Município e a Cooperativa de Serviços Panelas Unidas; os recursos são provenientes de remanejamento de valores da própria Secretaria de Abastecimento e Segurança Alimentar.

Homenagens

Foram autorizadas as entregas de dois Títulos de Cidadão Araraquarense: um ao médico pediatra Paulo Fernando Djabraian (autoria do vereador Enfermeiro Delmiran, do PL) e o outro a Luiz Deoclesio Massaro Galina, diretor regional do Sesc São Paulo (proposta de Alcindo Sabino e Fabi Virgílio, ambos do PT).

Denominação 

A sala de espetáculos do Teatro Municipal de Araraquara passará a se chamar Sala de Espetáculo “Zé Celso”. A iniciativa também é do vereador Alcindo Sabino, em reconhecimento à trajetória do teatrólogo José Celso Martinez Correa, araraquarense que se tornou referência nacional nas artes dramáticas.

Retirados

Foram retiradas de pauta duas propostas do vereador Guilherme Bianco (PCdoB): a que obriga a Prefeitura a enviar por correio, com aviso de recebimento, as notificações por infrações que necessitem de aplicação de penalidades pelo Município, como notificações tributárias, urbanísticas e outras comunicações oficiais; e a que prioriza procedimentos administrativos que tenham como parte ou interessada pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

Outro projeto retirado da pauta é o que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, de modo a instituir as sessões itinerantes. Com a iniciativa, as sessões e atividades da Câmara Municipal seriam levadas até os bairros e comunidades, facilitando o acesso de quem tem dificuldade de locomoção ou não conhece bem como funciona o Poder Legislativo.

Os autores do projeto são Guilherme Bianco, Alcindo Sabino, Aluisio Boi, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli (PT), Marcão da Saúde (MDB), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT).

Duas homenagens previstas na Ordem do Dia também não foram votadas: o projeto de Alcindo Sabino que denomina Antônio Amaury Corrêa de Araújo o dispositivo viário localizado no encontro da Estrada Vicinal Francisco José Zanin com a Rua Sachs, no 7º Distrito Industrial (Antônio Zanin); e a honraria Diploma de Honra ao Mérito proposta por Marcelinho (Progressistas) a Luiz Armando Garlippe, chefe da Divisão de Reabilitação da Secretaria Municipal de Saúde.

Pedido de vista

Outro assunto que não foi votado nesta sessão foi o veto do prefeito ao projeto que institui o Programa Municipal de Segurança e Proteção aos Servidores da Saúde, proposto pelos vereadores Marcelinho (Progressistas) e Alcindo Sabino (PT). Como o autor principal do projeto, o vereador Marcelinho, teve de se ausentar da sessão por motivos de saúde, o Plenário votou favoravelmente a um pedido de vista, a fim de que possa ser debatido na semana que vem, na presença do parlamentar.

Requerimentos

Dois requerimentos foram aprovados para encaminhamento:

• Moção de Apoio à greve dos trabalhadores do Centro Paula Souza, apresentada por Fabi Virgílio;
• Moção de Apoio do vereador Coronel Prado (Novo) à iniciativa do governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), de protocolar pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

Já a Moção de Repúdio “à politização do debate sobre o combate ao crime organizado”, também proposta por Coronel Prado, foi rejeitada por 9 votos contrários a 5 favoráveis.

Tribuna Popular

Houve quatro participações de munícipes na Tribuna Popular: 

• Cândida de Almeida Gonçalves, credenciada pela Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de SP (Apampesp) – Sede Araraquara, fez uma apresentação da entidade; 

• Pedro Augusto Lia Tedde, representando um grupo de 30 eleitores do município, abordou o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em Araraquara; 

• Em atenção à Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal “Preta Gil”, a secretária municipal da Saúde, Emanuelle Laurenti, e a médica de saúde da família e comunidade Ana Carolina falaram sobre a doença e o tratamento na cidade; 

• Walcynir Bragatto, voluntário e responsável pela comunicação do Centro de Valorização da Vida, o CVV, apresentou o serviço voluntário gratuito de assistência emocional e prevenção ao suicídio, oferecido 24 horas por dia pelo telefone 188, além de chat, email e atendimento pessoal.

Para ver e rever

A Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, pela página do Facebook e pelo canal do YouTube da Câmara.