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Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara estiveram reunidos na tarde desta terça-feira (9) para uma pauta de sete projetos. Ao final dos debates todos foram aprovados. Saiba detalhes dos projetos acessando os documentos e justificativas por meio dos links neste texto.
A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores a estabelecer normas de gestão da Dívida Ativa do Município e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae). Entre outras medidas, será instituída e regulamentada a cobrança extrajudicial de débitos inscritos em dívida ativa (valores devidos por contribuintes ao Município em impostos e taxas), como condição da ação de execução fiscal, e autoriza o não ajuizamento de execução fiscal fundada em débitos de pequeno valor.
Três projetos da vereadora Filipa Brunelli (PT) tratam da denominação de vias públicas: Avenida Marsha Partner Johnson, localizada no Jardim Monte Carlo; Avenida Mãe Stella de Oxóssi, também no Jardim Monte Carlo; e Avenida Tibira do Maranhão, no Jardim Ibirás.
Os vereadores autorizaram a instituição, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara, da Semana Municipal de Agroecologia, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de outubro. O projeto foi proposto pela vereadora Fabi Virgílio (PT).
Os vereadores autorizaram o Executivo a revogar a doação onerosa de área do município com 24.556,16 m², localizada ao lado do Jardim Victório de Santi, a uma empresa atacadista de produtos para animais de estimação que desistiu do projeto de investimento.
Também foi aprovado o pedido da Prefeitura incluindo os cargos de auxiliar de Auxiliar de Cuidador Social, Cuidador Social e Inspetor de Posturas na escala de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso.
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