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Com seis Projetos de Lei previstos na Ordem do Dia, os vereadores de Araraquara se reúnem nesta terça-feira (20), às 15 horas, na Câmara Municipal, para a 18ª Sessão Ordinária da atual legislatura.

Entre os itens inicialmente na pauta, três são de iniciativa de vereadores. O primeiro, de autoria do vereador Coronel Prado (Novo) e do presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos), trata de alterações no Código Tributário do Município de Araraquara, que permitiriam o pagamento de obrigações tributárias pelo sistema Pix. Segundo a justificativa do Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, o objetivo da proposta é modernizar e facilitar a quitação de impostos, o que poderia, até mesmo, reduzir a quantidade de contribuintes inadimplentes.

Outro assunto a ser discutido em Plenário é o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação que se manifestou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) nº 114/2025, da vereadora Fabi Virgílio (PT).

De acordo os membros da comissão que assinam o documento, vereador Dr. Lelo (Republicanos) e vereadora Geani Trevisóli (PL), a realização de exames adicionais durante o pré-natal para gestantes em acompanhamento na rede pública municipal de saúde invade uma área que é de competência exclusiva do Executivo. Além disso, é sugerido que a proposta seja apresentada à Prefeitura por meio de uma Indicação, já que a execução do serviço envolveria estrutura, orçamento e pessoal especializado.

Já o vereador Enfermeiro Delmiran (PL) é o autor do Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2025, que propõe homenagear a enfermeira Maria Helena dos Santos Salezzi Fiorani com a honraria de Cidadã Araraquarense, como forma de reconhecer mais de seis décadas de trabalho realizado pela saúde pública de Araraquara.

Prefeitura

Entre os projetos enviados pelo Executivo para votação na Câmara, está o PL nº 125/2025, que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. O documento está conforme com a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabelece um piso salarial de dois salários mínimos para esses profissionais.

O projeto ainda autoriza que ato do prefeito atualize o piso nos anos seguintes, garantindo a manutenção da vinculação automática ao salário mínimo nacional, conforme exigência constitucional. O texto estabelece que os efeitos da norma terão início retroativamente a 1º de janeiro de 2025, assegurando o direito ao piso desde o início do ano, em harmonia com a data de vigência do novo valor do salário mínimo nacional.

Também deverá ser debatido pelos vereadores o PL nº 133/2025, que faz ajustes à composição do Conselho Municipal LGBTQIA+, obedecendo à organização administrativa municipal vigente.

Crédito

Na pauta da sessão consta ainda a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.210.000,00, para reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Educação. Conforme justificativa do Executivo, os recursos serão destinados para manutenção de contrato com empresa especializada em serviços de limpeza, conclusão de reforma e serviço especializado para educação a alunos com deficiência visual.

Tribuna Popular

Estão previstas duas participações na Tribuna Popular. Sumbunhe N’fanda, coordenador de Políticas Étnico-Raciais, falará sobre o “Dia Municipal da África: Justiça para os africanos e as pessoas de ascendência africana através das reparações”s. Na sequência, Gustavo Jacobucci, presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar), tratará da data-base do servidor municipal da administração direta e indireta.

Onde assistir?

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro), pelo Facebook e pelo YouTube da Câmara.