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Nesta terça-feira (24), a Câmara Municipal realiza a 55ª Sessão Ordinária. A pauta do dia prevê a discussão e votação de 21 projetos e 12 Requerimentos. Também deverão ocorrer duas participações na Tribuna Popular.

Dentre as propostas, estão aquelas que seriam votadas na 54ª Sessão Ordinária, mas não puderam ser analisadas pelos vereadores devido a uma queda de energia elétrica.

Por esse motivo, a sessão está marcada para começar excepcionalmente às 13 horas.

Comércio ambulante

O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, encaminhado à Câmara pela Prefeitura, pretende atualizar as regras relativas ao comércio ambulante. Para isso, promove uma série de alterações no Código de Posturas do Município de Araraquara.

A intenção é promover maior segurança sanitária, organização urbana, transparência administrativa e condições mais adequadas para o exercício dessa atividade econômica.

O texto padroniza equipamentos utilizados, como bancas, carrinhos e food trucks. Também prevê regras sanitárias para manipulação e conservação de alimentos e critérios para cassação de autorização e aplicação de multas. As medidas ainda estabelecem distâncias mínimas em relação a equipamentos públicos e pontos, além de revogarem dispositivos considerados ultrapassados.

O teor do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 é idêntico ao do Projeto de Lei Complementar nº 35/2025, que havia sido apresentado pelos vereadores Marcelinho (Progressistas), Alcindo Sabino (PT) e Filipa Brunelli (PT).

O tema chegou a ser discutido em Audiência Pública na Câmara em dezembro de 2025. Depois, os parlamentares solicitaram a retirada do próprio texto para que fosse apreciado pela Casa de Leis o projeto enviado pelo Executivo.

Por ser um Projeto de Lei Complementar, a matéria deverá ser analisada em dois turnos.

Veto

Será debatido também o veto do prefeito, Dr. Lapena (PL), ao projeto que institui o Programa Municipal de Segurança e Proteção aos Servidores da Saúde, proposto pelos vereadores Marcelinho (Progressistas) e Alcindo Sabino (PT) e já aprovado pelo Legislativo. O Executivo entende que seria competência da Prefeitura apresentar projeto sobre a temática.

A análise do veto estava prevista para a Sessão Ordinária do dia 10 de março, mas pedido de vista (adiamento) foi aprovado pelos parlamentares.

Pareceres de inconstitucionalidade

 Os vereadores analisam dois pareceres de inconstitucionalidade emitidos pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Em um deles, a comissão considera inconstitucional o Projeto de Lei nº 325/2025, do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), que propõe revisar e adequar a estrutura de climatização e isolamento térmico das escolas públicas municipais, arborizar as unidades escolares e reestruturar a capacidade de alunos por sala de aula.

De acordo com a justificativa, a iniciativa invade competência privativa do Prefeito, cria despesas para o Município e limita o número de alunos por sala sem apresentar levantamento de custos, diagnóstico da rede escolar, estudo de impacto pedagógico, plano de fases e cronograma de implantação.

No segundo documento, a comissão se manifesta pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 337/2025, de autoria das vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula (todas PT), que obriga a instalação de sala de apoio à amamentação nos prédios em que estejam alocados órgãos da administração direta ou indireta da cidade.

No documento, a comissão argumenta que a iniciativa “cria atribuição administrativa nova e despesa obrigatória, interferindo na organização interna da administração pública”.

Zoneamento

Será discutido, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, de autoria da Prefeitura, que promove ajuste pontual no zoneamento urbano. A matéria já foi aprovada pelos vereadores em primeira discussão.

De acordo com o Executivo, a medida é necessária, pois, após uma correção no perímetro urbano, um terreno acabou dividido entre dois tipos distintos de zoneamento. Segundo a Prefeitura, a alteração não envolve a ampliação de direitos urbanísticos ou a modificação de políticas públicas previamente estabelecidas.

Gratificação no Daae

O Projeto de Lei nº 347/2025, de iniciativa da Prefeitura, cria, na Procuradoria-Geral do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), a Gratificação por Atividade Jurídico-Administrativa (Gaja), a qual seria destinada a servidores de apoio administrativo e operacional com atuação direta nas rotinas jurídico-administrativas da autarquia.

“A Procuradoria do Daae exerce papel estratégico na defesa dos interesses da autarquia, especialmente na condução dos procedimentos de cobrança da dívida ativa, atividade essencial para a recuperação de créditos públicos e para a manutenção do equilíbrio financeiro e operacional do departamento”, justifica a Prefeitura.

Segundo a proposta, os percentuais de apuração das gratificações, bem como metas de atividade, prazos e critérios para os pagamentos serão estabelecidos em regulamento pelo prefeito após a aprovação da lei.

De acordo com estimativa anexada pela Prefeitura ao projeto, os custos mensais seriam de R$ 3.910,89, em cálculo que prevê pagamento bruto mensal de R$ 1.325,05 a dois servidores.

O projeto retorna à pauta após adiamento de 30 dias aprovado na 43ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2025.

Acessibilidade para pessoas surdas

O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 440/2025, de autoria de Marcelinho e Rafael de Angeli (Republicanos), determina que todas as peças de publicidade oficial de Araraquara, produzidas pelos órgãos da administração direta e indireta, sejam acessíveis a pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

A lei abrangeria todo material audiovisual. Segundo o texto, a acessibilidade poderia ser proporcionada por meio de tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras), legenda simultânea ou outros recursos que assegurem compreensão por pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Créditos

Seis projetos da Prefeitura abrem créditos adicionais especiais no Orçamento:

            - R$ 63,2 mil para atividades de manutenção e modernização na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;

            - R$ 513 mil para obra de expansão da Incubadora de Empresas de Araraquara;

            - R$ 207.426,80 para o Programa Municipal de Acolhimento Provisório (Promaip), com verba de emenda da deputada estadual Thainara Faria (PT);

            - R$ 434.513,10 para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. Os recursos são oriundos de emendas parlamentares, sendo R$ 300 mil do deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP) para investimentos no Centro da Juventude; R$ 103.840,60, do deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP) para custeio de atividades direcionadas à defesa dos direitos humanos; e R$ 50 mil, da deputada estadual Thainara Faria para investimentos na Casa Afro SP e no Centro Afro “Mestre Jorge”;

            - R$ 2.101.019,95 para despesas do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), do Centro Dia do Idoso, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), do Programa Municipal de Acolhimento Provisório (Promaip), do Recanto Feliz, da Vila Dignidade e da Residência Inclusiva para pessoas com Deficiência e Vigilância Socioassistencial. Os recursos são provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas);

            - R$ 6.032.905,11 para cirurgias de alta complexidade nas áreas de Neurologia, Oncologia e Cardiologia, para realização de Oficina Regional da Vigilância Sanitária e para pagamento de prestadores de serviços da Santa Casa, da Maternidade Fungota e demais unidades. O valor resulta da soma de uma emenda parlamentar de comissão e de repasses e convênios estaduais.

Honrarias

Três proposituras concedem honrarias:

            - Dr. Lelo (Republicanos) propõe Diploma de Honra ao Mérito à pianista clássica Marise Taconelli;

            - Marcelinho indica Diploma de Honra ao Mérito ao fisioterapeuta Luiz Armando Garlippe;

            - Guilherme Bianco confere Diploma de Honra ao Mérito à 5ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.

Denominação de rua e estabelecimento público

Outra iniciativa de Marcelinho é o Projeto de Lei nº 49/2026, que dá o nome de Rua Alaor Marcelino da Silva à via pública conhecida como Rua 10 no loteamento Residencial Montoro I.

Uma proposta da Prefeitura atribui o nome Ricardo Fonseca Simões ao Centro de Informações Turísticas (CIT), localizado na Avenida La Salle, 1075, na Fonte Luminosa. De acordo com o texto, o objetivo é homenagear “um araraquarense que teve uma trajetória marcada por relevantes contribuições nas áreas do esporte, da educação e da valorização da memória cultural e turística do município”.

Frente parlamentar

A vereadora Filipa Brunelli, por meio do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução nº 3/2026, propõe a criação da Frente Parlamentar para a Promoção da Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio. O grupo seria composto por três parlamentares e teria a finalidade de debater e promover ações e projetos relacionados ao assunto.

Planejamento estratégico e Regimento Interno da Câmara

O Plenário também analisa duas propostas da Mesa da Câmara para a instituição. Uma delas institui o Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Araraquara para o período 2026-2029 e cria o Comitê de Gestão Estratégica (CGE) e a Comissão de Planejamento Anual Estratégico (CPAE).

De acordo com o texto, o Planejamento Estratégico tem os objetivos de orientar a atuação institucional para a efetividade das políticas legislativas e administrativas, promover a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade e aos vereadores, assegurar o uso racional e transparente dos recursos públicos, dentre outros pontos.

Já CGE será um órgão colegiado responsável pela governança, supervisão e direcionamento estratégico da Câmara Municipal, enquanto a CPAE será um órgão operacional responsável pela coordenação da execução do Planejamento Estratégico.

A segunda proposta altera o Regimento Interno da Câmara, determinando que os Requerimentos do Grande Expediente devem ser protocolados até uma hora antes desta etapa da Sessão Ordinária.

Tribuna Popular

Duas participações na Tribuna Popular estão previstas para a 55ª Sessão Ordinária:

            - Sandra Regina Benedito, representando um grupo de 30 eleitores da cidade, reivindica a mudança dos Centros Municipais de Saúde (CMS) do Cecap e Iguatemi para o Programa de Estratégia da Família (PSF/ESF).

            - Flávia Saletti Grecco Dotoli, representando a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) – Araraquara, fala sobre a importância do trabalho que vem sendo realizado em todas entidades cadastradas e sobre o varejão das quartas-feiras, que é aberto a toda a população.

Requerimentos

A pauta do Grande Expediente conta com 12 Requerimentos:

            - Requerimento nº 547/2026, de Marcelinho: Moção de Apoio a projeto de lei federal que regulamenta a profissão de trabalhadores da limpeza urbana e estabelece piso salarial nacional para a categoria;

            - Requerimento nº 550/2026, de Filipa Brunelli: Moção de Repúdio às declarações do apresentador Carlos Massa sobre a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP);

            - Requerimento nº 551/2026, de Filipa Brunelli: Moção de Apoio à deputada federal Erika Hilton pela eleição para a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados;

            - Requerimento nº 552/2026, de Marcelinho: Moção de Repúdio a manifestações dirigidas a candidato com nanismo em concurso para delegado da Polícia Civil de Minas Gerais;

            - Requerimento nº 576/2026, da Comissão Especial de Estudos “Direitos das Mulheres e das Meninas”: Solicita alteração do Decreto nº 12839/2026 – artigo 6º, para Institucionalização do Controle Social, incluindo representantes da sociedade civil organizada como membros natos e deliberativos do Comitê Gestor do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio;

            - Requerimento nº 582/2026, de Maria Paula (PT): Moção de Repúdio ao voto contrário do vereador Lucas Pavanato (PL) à proposta de alteração do nome da Rua Peixoto Gomide, no município de São Paulo;

            - Requerimento nº 583/2026, de Coronel Prado (Novo): Moção de Apoio à iniciativa do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que prepara medidas voltadas ao aumento salarial e à reestruturação do plano de carreira da Polícia Militar e da Polícia Civil;

            - Requerimento nº 585/2026, de Guilherme Bianco (PCdoB), Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim (todos do PT), Aluisio Boi e Marcão Da Saúde (ambos do MDB): Convite para que a vice-prefeita preste esclarecimentos sobre declarações públicas relacionadas à gestão municipal e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

            - Requerimento nº 610/2026, de Filipa Brunelli (PT) e João Clemente (Progressistas): Moção de Repúdio à deputada Fabiana Bolsonaro (PL) por prática de ato racista (blackface) e manifestação transfóbica em tribuna na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;

            - Requerimento nº 627/2026, de Coronel Prado (Novo): Moção de Apoio à Emef “Maria de Lourdes Silva Prado” e ao CER “Irmã Maurina”, no Assentamento Monte Alegre, pela conquista do “Prêmio de Excelência Educacional do Programa Alfabetiza Juntos SP”;

            - Requerimento nº 628/2026, de Michel Kary (PL): Moção de Apoio à Emef “José Roberto de Pádua Camargo” pela conquista do Prêmio Excelência Educacional 2025.

            - Requerimento nº 632/2026, de Alcindo Sabino: Moção de Apoio à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – Entreposto da Ceagesp de Araraquara, pela relevante contribuição ao desenvolvimento econômico, ao abastecimento alimentar e à promoção de políticas públicas de segurança alimentar em nosso município e em toda a região.

Transmissão ao vivo

A Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, na página do Facebook e no canal do YouTube da Câmara.