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Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, tem audiência pública nas plataformas digitais da Câmara de Araraquara, para a prestação de contas referentes ao 1º quadrimestre deste ano. Na segunda-feira (31), a partir das 14h30, todas as secretarias municipais da Prefeitura, fundações (Fungota, Fundart e Fundesport), Daae, Controladoria do Transporte e Câmara fazem a prestação de contas de todas as atividades e metas fiscais no período, com informações como saldo de caixa, evolução da receita e da despesa nesse período - certamente refletindo o impacto da pandemia no orçamento, índices constitucionais aplicados em Saúde e Educação, posição da dívida do Município, entre outras informações.
Na sexta-feira (28), prestou contas a Secretaria Municipal da Saúde. Estas audiências são obrigatórias e estão previstas no artigo 9º e parágrafo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Perguntas do público
A TV Câmara - canal 17 da NET, Facebook e YouTube - fará a transmissão na íntegra, além de deixar o vídeo disponível para posterior acesso. Por conta das restrições relativas à pandemia, a participação do público, com perguntas sobre as apresentações, poderá ser feita pelas redes sociais da Câmara que fazem a transmissão (Facebook e Youtube) e por um número de WhatsApp (que será apresentado no início da audiência). O cidadão deverá se identificar e enviar a pergunta por escrito. A mensagem será encaminhada para a presidência dos trabalhos, que dará voz à manifestação popular.
Serviço
Audiência pública de prestação de contas do 1º quadrimestre de 2021
Segunda-feira, dia 31 de maio, 14h30
Prefeitura, Fundações, Daae, CTA e Câmara
Transmissão TV Câmara (canal 17 da NET, Facebook e YouTube)
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