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A primeira Sessão Cidadã de 2020 da Câmara Municipal de Araraquara, realizada na noite de quinta-feira (30), contou com propostas de representantes de duas associações.

O primeiro orador foi Teodoro Borelli Bratfisch, credenciado pela Associação de Bueno de Andrada para Cultura e Turismo Rural (Abatur), que falou sobre a inclusão das disciplinas Educação Moral e Cívica (EMC), Organização Social e Política Brasileira (OSPB) e Estudos de Problemas Brasileiros (EPB) nas escolas em Araraquara.

Bratfisch iniciou abordando os Planos Nacional e Municipal de Educação, a formação de professores e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. “Estão previstos no Plano Municipal de Educação o acompanhamento e a avaliação, feitos pelo Conselho Municipal de Educação e também pelo poder público municipal, com participação do sistema estadual. A nossa proposta se refere à inclusão dessas disciplinas positivas e construtivas (EMC, OSPB e EPB) no currículo escolar em Araraquara.”

“Trata-se de estabelecer regras e limites. A democracia também é para as famílias”, disse o orador. “O civismo consiste na dedicação ao interesse público e também à política de um país. No nosso caso, o Proerd é um exemplo bem-sucedido”, completou, entendendo que “sem o mínimo de organização, o homem não conseguirá, em quantidade satisfatória, recursos básicos como alimentação, vestimenta e moradia, não sendo capaz de dar vazão às suas potencialidades produtivas”.

Na sua fala, Bratfisch sugeriu a realização de uma audiência pública para discutir a revisão do Plano Municipal de Educação. “A nossa proposta é para que não tenhamos mais casos de analfabetismo funcional, de agressões, falta de respeito com os professores”, finalizou.

Na discussão com os vereadores, foi reconhecida a importância das disciplinas, mas lembrado que as grades curriculares a serem cumpridas pelas instituições de ensino devem observar o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, editada pela União, em observância à competência traçada no artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse contexto, não pode o Legislativo municipal estabelecer disciplinas distintas das estabelecidas pela Lei Federal no que concerne à grade curricular a ser cumprida pelas escolas municipais. Embora seja possível a regulamentação da Lei Federal para adaptá-la às peculiaridades locais, bem como para detalhar a forma pela qual a grade curricular seria cumprida, tal disciplina deve ser feita pelo Poder Executivo, sendo vedada a ingerência do Legislativo nessas questões. Foi sugerida uma indicação ao Executivo ou um documento para um representante na esfera federal.

Em seguida, Rafael dos Santos Cybis, credenciado pela Associação de Moradores do Aclimação e Região (Amar), abordou o tema “Vereador tem que representar seu mandato e seus eleitores”. Apresentou uma série de sugestões para o exercício do cargo de vereador e até para sua vida privada. Já fora do tema, também apresentou projetos para o Parque Pinheirinho.

Foi comunicado ao orador que o artigo 29 da Constituição Federal determina que o município terá Lei Orgânica promulgada atendendo aos princípios da Constituição. O inciso 9 diz que as proibições e incompatibilidades aos vereadores são similares às impostas aos membros do Congresso Nacional. Ou seja, a alteração, mais uma vez, ocorre por meio de legislação federal, não cabendo ao Legislativo municipal tal mudança.

A Sessão Cidadã

O cidadão pode apresentar suas ideias que, depois de debatidas, poderão se transformar em requerimentos, indicações ou até projetos de lei. Cada orador inscrito tem até 10 minutos para apresentar o projeto na Tribuna perante todos os vereadores. Em seguida, ocorrem os debates.

A Sessão Cidadã foi instituída pela Resolução nº 408/2013 como uma forma direta de participação popular nas atividades do Legislativo. Para fazer o uso da palavra e apresentar sua proposta, é necessário que o interessado represente uma entidade da sociedade civil organizada ou então um grupo de eleitores com domicílio eleitoral no município, composto por, no mínimo, 60 pessoas.

Estão previstas mais três edições ao longo de 2020: 2 de abril, 30 de julho e 1º de outubro.

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