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A partir das 15 horas desta terça-feira (18), os vereadores se reúnem no Plenário da Câmara Municipal para a 5ª Sessão Ordinária do ano, com a previsão inicial de discussão e votação de sete projetos.

Em destaque, o projeto de lei da Prefeitura que revoga o inciso VII do § 2º do artigo 21 da Lei nº 9.223, de 21 de março de 2018 (Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Araraquara). A proposta tem o objetivo de permitir o uso de barba, cavanhaque e costeletas pelos integrantes da Guarda Civil Municipal, o que atualmente é proibido pela legislação municipal. De acordo com o Executivo, o projeto adequa a lei aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da vedação a qualquer forma de discriminação, conforme reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).

A corte trabalhista argumentou que a exigência de padrão estético desprovido de justificativa funcional configura afronta direta à Constituição Federal e aos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. A decisão do Tribunal fundamentou-se no entendimento de que o uso de barba, cavanhaque ou costeletas não interfere na identificação dos integrantes da Guarda Civil Municipal, uma vez que esses profissionais atuam uniformizados e, muitas vezes, utilizam viaturas caracterizadas. Além disso, foi destacada a incoerência da norma ao permitir o uso de bigode dentro de determinados padrões, sem qualquer fundamentação que justifique a distinção entre os tipos de pelos faciais.

Calendário Oficial de Eventos

Dois projetos, ambos de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), tratam da instituição e inclusão de datas no calendário de eventos do município:

- “Dia Municipal do Flash Back”, a ser comemorado anualmente em 5 de novembro;

- Desfile do bloco de carnaval Cordão da Luz Divina, que ocorre anualmente no domingo de Carnaval.

Homenagem

O vereador Michel Kary (PL) propõe a honraria Cidadão Araraquarense ao jornalista Francisco Lourenço Barbosa (Chico Lourenço).

Frentes parlamentares

Serão ainda discutidas e votadas a criação de três Comissões Especiais de Estudos (CEEs):

- Frente Parlamentar em defesa do Meio Ambiente, das Mudanças Climáticas e Direito à Cidade, com o objetivo de incentivar, desenvolver e apoiar discussões e ações relacionadas ao meio ambiente e ao direito à cidade;

- Frente Parlamentar em Defesa da Cultura e dos Fazedores de Arte, com o objetivo de apoiar, ampliar, promover e desenvolver ações relacionadas à cultura;

- Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, com o objetivo de incentivar, desenvolver e apoiar discussões e ações relacionadas aos direitos humanos.

As frentes parlamentares são de autoria da vereadora Fabi Virgílio, sendo a última em conjunto com o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) e a vereadora Filipa Brunelli (PT).

Tribuna Popular

No início da Sessão estão previstas duas participações na Tribuna Popular para abordar o projeto de lei de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), que proíbe a Administração Pública Municipal de contratar artistas, shows e eventos voltados ao público infantojuvenil que contenham, durante a apresentação, qualquer forma de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas: José Lopes Nei, credenciado pelo Coletivo Bases (Cedeca), e Gabriel Toledo de Andrade, representando um grupo de 30 eleitores do município.

Onde assistir

A Sessão terá transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro), além das redes sociais da Casa de Leis (YouTube e Facebook).