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Os vereadores de Araraquara se reúnem nesta terça-feira (10), a partir das 15 horas, no Plenário da Câmara, para a realização da 49ª Sessão Ordinária desta legislatura. Inicialmente, sete projetos e um requerimento estão na pauta para debate e votação dos parlamentares.

Multas

De autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), um Projeto de Lei Complementar quer obrigar a Prefeitura a enviar correspondências com aviso de recebimento (AR) nas notificações por infrações que podem gerar aplicação de multas por parte da Administração Pública.

Na justificativa, o parlamentar explica que, no ano passado, a Prefeitura notificou mais de 22 mil proprietários de terrenos para realizarem a devida limpeza de suas propriedades, concedendo um prazo de dez dias para regularização, sob pena de multa que poderia chegar a R$ 5.786,55. Mas essas notificações são publicadas apenas no Diário Oficial, o que pode não garantir que todos os proprietários fiquem sabendo dessas infrações.

Por ser um Projeto de Lei Complementar, a proposta precisa de duas votações. Em caso de aprovação nesta terça-feira, o tema retorna na próxima semana.

Crianças e Adolescentes

Um projeto de autoria de Michel Kary (PL) proíbe que instituições sociais ou educacionais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes contratem e mantenham, em seus quadros de funcionários, pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crime contra a dignidade sexual ou de qualquer crime doloso (com intenção) contra criança ou adolescente.

A proibição citada no projeto é válida para:

- Instituições sociais públicas;

- Instituições sociais privadas que recebam recursos públicos;

- Estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados.

As instituições sociais ou educacionais também devem manter certidões de antecedentes criminais atualizadas de seus funcionários, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ciberpedofilia

Proposta da vereadora Filipa Brunelli (PT) institui em Araraquara a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Ciberpedofilia (crimes sexuais contra crianças e adolescentes no ambiente virtual), com ações voltadas à prevenção, à conscientização e ao apoio às vítimas.

Com a aprovação do documento, os órgãos e equipamentos públicos municipais e os estabelecimentos privados de grande fluxo de público devem afixar cartazes que informem os canais para recebimento de denúncias.

Plano Diretor

Depois de receber primeira aprovação na semana passada, retorna para segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar, de iniciativa da Prefeitura, que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara.

Segundo o texto, os estabelecimentos do tipo “bar e lanchonete (após o horário comercial)”, “pizzaria” e “restaurante sem música ao vivo”, atualmente classificados como “Comercial Incômodo – de Baixo Impacto – Compatível (Interferência Ambiental de Nível 2)”, passam a ser enquadrados como “Comercial Incômodo – Compatível (Interferência Ambiental de Nível 1)”.

De acordo com a Prefeitura, a atual classificação de atividades econômicas impede a regularização de diversos estabelecimentos já instalados em vários bairros (Fonte e Vila Harmonia são exemplos), além de impedir a instalação de novos negócios compatíveis com as respectivas regiões.

Datas comemorativas

Iniciativa de Michel Kary busca incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município a “Semana Maçônica de Araraquara e Região” (segunda quinzena de agosto). O evento chegou à 38ª edição no ano passado e reúne maçons para estudos, palestras, cerimônias, integração e ações sociais.

A criação do “Dia Municipal da Biblioterapia” (30 de setembro) é proposta pelos vereadores Alcindo Sabino e Fabi Virgílio (ambos do PT). A biblioterapia é uma prática terapêutica que utiliza a leitura de livros, histórias e poemas como ferramenta para promover a expressão e o reconhecimento dos sentimentos, contribuindo para a saúde emocional e mental.

Honraria

Também está na pauta da Sessão Ordinária a entrega do Diploma de Reconhecimento Público ao Posto Cabbau, posto de combustíveis localizado no Jardim Roberto Selmi Dei. A empresa completará 30 anos de história no próximo dia 1º de outubro. A iniciativa da homenagem é da Mesa Diretora da Câmara.

CEI

Os vereadores também votarão um Requerimento que pede a prorrogação dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) “Despesas Não Empenhadas” por até 90 dias. A CEI foi instituída em fevereiro de 2025 para apurar possíveis despesas não empenhadas de anos anteriores, conhecidas como “pedaladas fiscais”.

O documento é de autoria do presidente da CEI, Michel Kary, do relator, Coronel Prado (Novo), e dos demais integrantes: Filipa Brunelli, Enfermeiro Delmiran (PL) e Marcão da Saúde (MDB).

Os vereadores mencionam a necessidade de analisar os documentos recebidos, ouvir novos depoimentos diante de novos fatos que foram apresentados recentemente e a elaboração do relatório final da comissão.

Tribuna Popular

Há um inscrito para a Tribuna Popular. Credenciado por um grupo de 30 eleitores, Fernando Henrique de Oliveira abordará o tema “Terrenos de loteamento e cuidados da cidade”.

Onde assistir?

A Sessão Ordinária terá transmissão da TV Câmara pelo canal 17 da Claro/Net, pelo Facebook e pelo YouTube.

Saiba mais

Você pode conferir os detalhes de todos os projetos acessando os links disponíveis neste texto.