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Em reunião realizada no final da tarde da segunda-feira (14), no Plenário da Câmara, diretores do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar) apresentaram aos vereadores a “posição irredutível” do Sindicato contra a mudança do regime de trabalho da CLT para Estatutário, de acordo com proposta feita pela Prefeitura.

A reunião foi conduzida pelo presidente da Câmara, João Farias (PRB), com a participação dos vereadores Geicy Sabonete (PSDB), Dr. Lapena (PSDB), Aluisio Braz, o Boi, (PMDB), Juliana Damus (PP), Édio Lopes (PT), Donizete Simioni (PT), Farmacêutico Jéferson Yashuda (PSDB) e William Affonso (PDT). O secretário geral do Sismar, Alexandre Harlei Ferrari, afirmou que, entre setembro e outubro, o sindicato fez diversas reuniões com os servidores para esclarecer “os prejuízos” que a mudança de regime de trabalho causaria, tanto na vertente previdenciária quanto trabalhista. Além disso, ele manifestou a apreensão sobre a saúde financeira dos fundos de previdência privada. “Atualmente, existem cerca de 2 mil fundos de previdência privada no Brasil, dos quais 331 estão falidos”, relatou Ferrari.

Mudanças

Já o advogado do Sismar, Adriano Henrique de Oliveira, especialista em Direito Previdenciário, disse que “a mudança de regime significa a extinção do contrato de trabalho vigente e início do zero, com prazo de dois anos para prescrição de ações de defesa direitos dos servidores” De acordo com o advogado, dos cerca de 6 mil servidores municipais, em torno de 2 mil não são concursados, pois foram contratos antes de 1988, período em que não havia a exigência da realização de concursos. “A transmutação automática representaria um prejuízo irreparável a esses servidores”, sentenciou.

Oliveira disse ainda que a maioria dos servidores municipais têm mais de 30 anos de contribuição e, pelo regime da CLT, poderão se beneficiar da desaponsentadoria e continuar trabalhando para evitar as perdas do Fator Previdenciário. Segundo o advogado, “pelo regime da CLT os servidores têm todas as garantias do sistema de Previdência Geral e dos institutos de defesa e proteção do trabalhador”. Para Ferrari, “a mudança de regime vai significar a precarização das condições de trabalho e, consequentemente da qualidade do serviço público”. O Sismar defende uma proposta de manter o regime da CLT e previdência geral e a criação de um fundo complementar privado com participação e contribuição de 2,5% por parte da Prefeitura e a mesma alíquota pelos servidores municipais.