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Na segunda-feira (14), o vereador João Clemente (PSDB) enviou a Indicação nº 996/2022 ao Executivo, solicitando a realização de estudos e análises para a criação de um Sistema Integrado de Prontuários, de modo que a Maternidade Gota de Leite e hospitais tenham acesso aos prontuários dos equipamentos públicos municipais de saúde.

“A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença, ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, justificou o parlamentar.

Clemente também destacou que, de acordo com a legislação, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, com diretrizes como descentralização, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

“Desse modo, a criação de um sistema integrado, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), irá agilizar os atendimentos e promover mais eficiência dos serviços públicos de saúde”, concluiu.