Publicado por: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
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Durante o Pequeno Expediente da 58° Sessão Ordinária, ocorrida na terça-feira (6), o vereador Elton Negrini (PSDB) falou sobre a proposta da Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, que permite destinação de cunho social relacionado à arrecadação do Imposto de Renda (IR). A medida permite a destinação de uma parcela do imposto, devido ou a ser restituído, como investimento nas instituições que assistem as crianças e os adolescentes dos municípios. O parlamentar incentivou os munícipes a aderirem à ação, fazendo a destinação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A atitude assegura a implantação de ações em favor da infância e da adolescência. Pessoas físicas que declaram o imposto de renda pelo modelo completo podem deduzir até 3% do IR devido. Para estabelecer esse número, a própria Receita Federal, através de um programa, demonstra o valor máximo que pode ser destinado, baseando-se nas informações do contribuinte. Pessoas jurídicas também podem doar. Segundo o vereador, o município poderia captar mais dinheiro para os projetos sociais. “Araraquara tem potencial para captar R$ 6 milhões, mas capta apenas R$ 347 mil. Esses recursos seriam destinados a instituições da nossa cidade”, disse.
Mais informações sobre a iniciativa podem ser encontradas por meio do site do Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Araraquara (Comcriar), clicando no link http://cmdcaararaquara.com.br/destinacao/#
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