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Projeto de lei de autoria do vereador Pastor Raimundo Bezerra (PRB) determina que os shoppings centers e agências bancárias disponibilizem sinalização tátil e em braile em suas dependências. O objetivo é garantir acessibilidade aos deficientes visuais. A propositura será apreciada em primeira discussão na Sessão Ordinária de terça-feira (25).

O projeto especifica que as sinalizações informativas, indicativas e direcionais devem estar vinculadas também às saídas de emergência. “Nenhuma construção ou reforma de shoppings centers ou agências bancárias poderá ser aprovada se o projeto não contemplar o disposto no artigo 1º desta lei”, diz o texto. Pela proposta, o descumprimento da lei acarretará, sem prejuízo das sanções estabelecidas na legislação federal ou estadual, advertência; e, multa de 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs), que corresponde a R$ 827,20, acrescida de 100% a cada reincidência. Pastor Raimundo explica que “sinalização em tátil e em braile é toda aquela que é sinalizada através de caracteres em relevo pelo sistema braile ou figuras em relevo”.

De acordo com ele, “É uma medida simples, mas de grande abrangência. Para quem não tem deficiência, não muda nada, mas para as pessoas que não enxergam é importantíssimo”, conclui. Consultado quanto à constitucionalidade da propositura, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) emitiu parecer favorável. “A matéria também se enquadra na competência para legislar sobre proteção ao consumidor e acessibilidade”. O Ibam aponta que “o projeto dá efetividade aos direitos de pessoas com necessidades especiais, estando de acordo com os preceitos constitucionais e legais”.