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O vereador Pastor Raimundo Bezerra (PRB) está encaminhando à Câmara Municipal projeto de lei que torna obrigatória a produtores e realizadores de eventos no município de Araraquara, a divulgação do valor dos recursos recebidos a título de subvenção, incentivo, patrocínio, colaboração e outras formas de aporte financeiro, oriundos de órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta.

Consta do projeto que todas as peças publicitárias elaboradas, inclusive aquelas veiculadas em rádio e televisão, pelo receptor de recursos públicos, deverão dispor as informações constantes da obrigação prevista de forma clara, visível, audível, inteligível e que não se confunda com a diagramação da peça na sua forma estética e visual.

O descumprimento da Lei será apenado com multa em valor a referente a UFMs (unidades fiscais do Município). No caso de reincidência multa em dobro, bem como a proibição do recebimento de recursos públicos municipais.

Bezerra acredita que com o projeto amplia-se a possibilidade de fiscalização, e que “o princípio da transparência requer que os valores das subvenções públicas para a produção de mídias e a realização de eventos sejam divulgados sem subterfúgios. Por essa razão estou submetendo a proposta aos meus pares”.