Publicado por: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
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Em requerimento, Rafael de Angeli pergunta se multas previstas em lei estariam sendo aplicadas
Na Sessão Ordinária de terça-feira (31), o vereador Rafael de Angeli (PSDB) apresentou requerimento, solicitando da Prefeitura explicações sobre a situação da fiscalização e a efetiva aplicação de penalidades para proprietários de terrenos abandonados na cidade. Na apresentação do documento, o parlamentar afirmou que tem recebido diversas reclamações da população, relacionadas à falta de cuidados com terrenos. “O resultado é o surgimento de criadouros de insetos peçonhentos e mosquitos que transmitem graves doenças, colocando em risco a saúde e a vida dos cidadãos”, disse. Além da questão higiênica, os locais apresentam um prejuízo aos moradores devido à insegurança que proporciona.
Angeli questionou à Prefeitura se os proprietários dos terrenos estão sendo fiscalizados e multados. Ele lembrou ainda que, conforme a Lei Municipal nº 8.685, de 24 de março de 2016, caso o proprietário não adote medidas para sanar as irregularidades, dentro de um determinado prazo, é aplicada uma multa de acordo com a área do imóvel. “Questiono a falta de eficácia do executivo em relação ao problema, já que há uma grande quantidade de terrenos sem cuidados”, concluiu o vereador.
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