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O vereador Donizete Simioni (PT) protocolou ofício para a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Araraquara acerca do Processo TC 1260/026/11 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que trata da Prestação de Contas da Prefeitura de Araraquara relativa ao exercício de 2011. O processo deu entrada na Casa de Leis no dia 26 de março e, conforme dispõe seu Regimento Interno, os edis têm o prazo até dia 30 de abril para protocolarem seus questionamentos.
O parlamentar questiona, dos apontamentos do Tribunal, por exemplo, a ausência do Plano Municipal de Saneamento Básico; registros em duplicidade nas contas municipais; créditos adicionais abertos por excesso de arrecadação, em quase R$ 90 milhões, sem que houvesse excesso de arrecadação; realização de suplementação sem lastro financeiro; aumento de 12% no déficit financeiro em relação a 2010; compensações previdenciárias não reconhecidas contabilmente de quase R$ 30 milhões; pendências previdenciárias; despesas com locação de veículos suficientes para compra de 236 automóveis zero quilômetros; inobservância do TAC firmado como MP acerca de redução de cargos comissionados, dentre outros.
A Comissão terá o prazo de mais 30 dias para pronunciar-se a respeito, ou seja, 30 de maio.
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