Notícias

318

A transição de governo no âmbito do município, ou seja, o término de um mandato de Prefeito e o início de outro não pode interferir na prestação do serviço público. Este é o objetivo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, apresentada pela Prefeitura para votação na Câmara Municipal de Araraquara, por meio de indicação da vereadora Thainara Faria, incluindo nas atribuições do Prefeito a obrigação de instituir o procedimento de transição de governo findas as eleições municipais, com a finalidade de coordenar e acompanhar os trabalhos relacionados à transferência administrativa para a gestão eleita. Dessa forma, o prefeito eleito poderá tomar conhecimento sobre as ações, projetos e programas em andamento, recebendo todos os dados e informações necessárias. "Votar esta matéria longe das eleições municipais garante um debate isento de interesses que possam contaminar um período eleitoral, dando mais legitimidade à proposta", argumentou a vereadora, lembrando que nem sempre dá para contar com a boa vontade dos prefeitos no momento de transição de governo. "Houve momentos na história de nossa cidade em que essa transição não ocorria; em que a situação da Prefeitura não era apresentada ao Prefeito eleito. Com a aprovação desta emenda à Lei Orgânica, o processo democrático será garantido e protegido por lei", assegurou Thainara. A proposta poderia ser apresentada pela vereadora por meio de projeto de lei. Entretanto, por conta da importância da medida, compreendeu-se que ela teria outra magnitude se incluída na Lei Orgânica da cidade de Araraquara, ou seja, na constituição municipal. A primeira votação desta proposta ocorreu na Sessão Ordinária de 24 de julho, obtendo aprovação por unanimidade. Por ser proposta de emenda à Lei Orgânica é necessária uma segunda aprovação. A discussão só poderá ocorrer depois de um intervalo de dez dias, retornando, portanto, na sessão de 7 de agosto.