Notícias



Vereadores aprovam criação de loteria municipal

Foi aprovado ainda projeto de responsabilidade sobre pavimentação em novos loteamentos, que passa a ser de sete anos

1138


Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara aprovaram a criação no município de uma loteria municipal e a implantação de políticas públicas para a juventude. O projeto relacionado ao funcionamento dos cemitérios da cidade, principalmente os públicos municipais, teve sua discussão adiada. Foi concluída ainda a aprovação do projeto que trata da responsabilidade sobre pavimentação asfáltica em novos loteamentos.

O Projeto de Lei nº 48/2022, de iniciativa da Prefeitura, aprovado na sessão, institui o serviço público municipal de loteria, destinada ao financiamento e a cobertura de despesas relacionadas a seguridade social do município. A medida segue decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPFs nº 492 e 493), que decidiu que a União não possui exclusividade na exploração de loterias, estendendo o direito a qualquer membro da Federação. O Executivo manifesta no ofício de apresentação do projeto, que o serviço público de loteria é uma importante e moderna ferramenta de captação de recursos, o qual, por se tratar de contribuição voluntária, não produz impacto negativo que comprometa a economia e a renda da população. Acesse o link neste texto e leia detalhes da justificativa e do projeto.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, também de autoria da Prefeitura, teve a discussão e a votação adiadas, para a realização de Audiência Pública, visando a explicação do projeto para a sociedade. O projeto trata da instalação, a organização e o funcionamento dos cemitérios e dos crematórios no município. Nos próximos dias serão divulgados a data e horário da audiência.

Foi definitivamente aprovado e segue para sanção do Executivo, o projeto do vereador Edson Hel (Cidadania), que trata da responsabilidade das empresas loteadores, que atuam no município, pela recuperação asfáltica dos loteamentos. Segundo a proposta, essas empresas ficarão por sete anos (eram cinco anos), após a entrega do empreendimento, responsáveis pela conservação da pavimentação, desonerando a Prefeitura desse encargo no período, o que representa economia aos cofres públicos.

Foi também aprovado o Projeto de Lei nº 47/2022, que institui em Araraquara o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, para o período compreendido entre os anos de 2022 e 2025. O Plano Municipal é composto por 54 diretrizes, a partir dos encaminhamentos derivados da V Conferência Municipal de Juventude, realizada em 16 de outubro de 2021 e ocorrerá sob a articulação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular. Steyce Chaves, Assessora para as Políticas Públicas para a Juventude, participou da Tribuna Popular da sessão para defender a aprovação do projeto.

Os vereadores acataram o pedido da vereadora Fabi Virgílio (PT), para que a matéria veiculada no Jornal O Imparcial de Araraquara, intitulada “Tríplice perda”, faça parte do Arquivo Histórico da Câmara (Requerimento nº 117/2022).

A outra participação da Tribuna Popular, no início da sessão, foi feita pelo presidente do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, Teodoro Borelli Bratfisch, que falou sobre o tema: Direito ao registro de terras aos produtores rurais assentados em Araraquara.


Publicado em: 15 de março de 2022

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Câmara aprova projeto que proíbe nomeação de condenados por crimes ambientais

30 de julho de 2025

Com o objetivo de reforçar os princípios da ética, da moralidade e da responsabilidade socioambiental na gestão pública de Araraquara, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº...



PAT (30/07)

30 de julho de 2025

O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Araraquara está com diversas vagas abertas, incluindo oportunidades para ajudante de açougue, auxiliar de laminador, mecânico, eletricista, motorista,...



Instalação de usinas de energia solar em Araraquara é proposta para inovação ambiental

30 de julho de 2025

Mais sustentabilidade para a cidade de Araraquara. Esse é o objetivo da Indicação nº 3426/2025, enviada à Prefeitura pelo vereador Cristiano da Silva (PL), sugerindo a realização de estudos para a...



Importância do Daae como autarquia pública é abordada em Audiência na Câmara

30 de julho de 2025

A Câmara Municipal realizou, na noite de segunda-feira (28), a Audiência Pública “Contra a privatização do Daae”. O evento foi organizado a partir do Requerimento nº 1157/2025, de autoria das verea...



Campo no Cruzeiro do Sul precisa de manutenção e limpeza

30 de julho de 2025

Em Indicação encaminhada à Prefeitura, o vereador Paulo Landim (PT) pede manutenção e limpeza do campo da Rua Mário Barbugli com a Avenida Taya Efremoff, no Cruzeiro do Sul.   Além disso, o parla...



Lei Complementar para assegurar regularização de imóveis é proposta à Prefeitura

30 de julho de 2025

A elaboração de uma Lei Complementar (LC) que assegure a possibilidade de regularização de imóveis construídos em desacordo com a legislação municipal é o tema de Indicação enviada à Prefeitura pel...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!