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A partir das 15 horas desta terça-feira (23), acontece a 10ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara. Confira o que será discutido e votado!

Projeto de Lei nº 71/2021 que altera a Lei nº 9.585, de 23 de maio de 2019, modificando os parâmetros, estruturas e requisitos do Programa Municipal de Combate à Fome e Incentivo à Inclusão Produtiva - “Bolsa Cidadania”, ampliando o atendimento das pessoas e famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social, conferindo-lhes acesso a medidas de segurança alimentar. O aumento na demanda espontânea por programas sociais e benefícios assistenciais, efeitos da crise econômica e do estado de calamidade sanitária que ocorrem, atingem em cheio a geração de emprego e de renda para a população. Atualmente, o município de Araraquara tem 14.866 famílias inscritas no Cadastro Único, das quais cerca de 6.368 famílias se encontram em situação de pobreza, com renda “per capita” de R$ 89,01 a R$ 178, e de extrema pobreza, com renda “per capita” de R$ 0 a R$ 89. Primeiramente, o programa será voltado para as 1.200 famílias em situação de extrema pobreza e de pobreza, que aguardam sua inclusão no Bolsa Família.

Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 4/2021 que altera a Lei Complementar nº 892, de 1º de agosto de 2018, que trata da possibilidade de regularização dos loteamentos que foram iniciados antes da aprovação do Plano Diretor antigo, em vigor a partir de 2005, buscando regularizar alguns empreendimentos urbanos, na prática do desdobro de lotes de moradias, ou seja, a subdivisão do lote. Há situações de loteamentos iniciados antes do Plano Diretor de 2005, com lotes de 250 m², que podiam ser desdobrados em dois de 125 m². A partir de 2005, a área mínima de um lote no município de Araraquara passou a ser de 200 m². Contudo, há loteamentos que foram iniciados sob uma legislação e concluídos na vigência de outra. A proposta analisada busca resolver estas questões, sem infringir outra legislação, a federal (Lei Federal n.º 6.766), que permite lotes de 125 m², com frente mínima de 5 metros.

Nova Redação nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2021, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente. A medida propõe um processo de transição legal, com a observância de parâmetros técnicos compatíveis com as novas diretrizes urbanísticas da cidade. Em um de seus artigos – Artigo 6º - a proposta simplifica e torna menos onerosa a regularização aos proprietários e possuidores de imóveis que desejem legalizar edificações, com área total de até 69 m², ficando dispensados da apresentação de projeto arquitetônico e tendo reduzida a taxa correspondente da regularização para 2 Unidades Fiscais Municipais. O projeto resulta de indicação ao Executivo pelo vereador Edson Hel (Cidadania) (Indicação nº 1.752/2020).

Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 que institui o Programa de Desburocratização de Aprovação de Projetos, para aprovação de projeto de qualquer natureza, concessão de alvará de construção e concessão de Habite-se, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Na competência municipal, a proposta visa tornar a tramitação dos processos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano mais ágil e de acordo com os preceitos do adequado desempenho econômico, em substituição ao regime instituído pela Lei Complementar nº 903, que instituiu o procedimento denominado “Projeto Simplificado”.

Projeto de Lei nº 65/2021 que institui o Conselho Municipal do Trabalho e de Economia Criativa e Solidária e o Fundo Municipal do Trabalho e de Economia Criativa e Solidária. O conselho terá a finalidade de estabelecer, acompanhar, avaliar e propor medidas para a política municipal de trabalho, emprego e renda, bem como, ampliar a participação da sociedade civil organizada na elaboração do planejamento da política municipal do trabalho e de economia criativa e solidária.

Projeto de Lei nº 66/2021 que institui o Programa Municipal Coopera Araraquara, visando contribuir para a erradicação da pobreza e da marginalização, reduzindo as desigualdades sociais através da promoção de medidas alternativas econômicas e sociais. O programa também vem como forma de geração de oportunidades de trabalho e renda, considerando o atual cenário de crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19. Segundo justificativa da proposta, o cooperativismo constitui um dos poucos instrumentos que possibilita a geração de trabalho e renda a uma parcela da população em situação de vulnerabilidade.

Projeto de Lei nº 67/2021 que altera a Lei nº 10.146, de 3 de março de 2021, retificando os valores a serem destinados a título de subvenção e de auxílio, bem como as respectivas entidades destinatárias. A relação com as entidades beneficiadas e os valores que receberão pode ser observada no link do projeto.

Covid-19

Projeto de Lei nº 59/2021, de iniciativa do vereador Paulo Landim (PT), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal de Enfrentamento à Covid-19”, a ser celebrado anualmente em 23 de março.

A proposta destina-se ao reconhecimento e ao agradecimento pela coragem e por todos os esforços aplicados pelos trabalhadores do município envolvidos, direta e indiretamente, no combate à pandemia da Covid-19 eclodida no ano de 2020. Na data, serão realizados eventos e manifestações destinados a celebrar e a prestigiar os trabalhadores da saúde no município, bem como a conscientizar a população acerca das medidas de prevenção ao contágio da doença.

Abertura de créditos

A Prefeitura pede autorização dos vereadores para abrir créditos no orçamento que somam pouco mais de R$ 1,2 milhão. O valor de R$ 467.455,40 é para suplementar as dotações orçamentárias em virtude da ampliação dos recursos destinados à aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar, no âmbito da Coordenadoria de Executiva de Agricultura.

Já R$ 761.496,01 é para suplementar as dotações extraordinárias para atender despesas com a gestão de serviços de saúde.

Como assistir

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da NET, Facebook e YouTube), com reprise às 21 horas pela Uniara FM (100,1 MHz).