Notícias

1004

Na Sessão Ordinária de terça-feira (10), foi adiado o início das discussões e votações do projeto que modifica a penalidade imposta para a poda desproporcional ou drástica de árvores. O Projeto de Lei Complementar nº 8/2020 foi apresentado pelos vereadores Edson Hel (Cidadania) e Tenente Santana (MDB) e propõe reduzir de dez para três Unidades Fiscais Municipais (UFMs), a multa por exemplar de árvore podada de forma irregular. Além de reduzir a multa, o projeto prevê ainda a doação de duas mudas, por exemplar de árvore irregularmente podada. A mudança ocorre na Lei Complementar nº 14/1996 – Código de Arborização Urbana Pública do Município de Araraquara. O pedido de vistas adiou o início das discussões do projeto, que volta ao Plenário na Sessão da próxima semana.

Recebeu a segunda e definitiva aprovação, o Projeto de Lei Complementar nº 19/2020, que institui o Cadastro Municipal Protetores de Animais no município. A alteração ocorre na Lei Complementar nº 827, que estabelece a Política Municipal de Proteção aos Animais, e tem o objetivo de reconhecer e incentivar a relevância desses serviços, desenvolvidos de forma voluntária, pelas pessoas que atuam neste segmento de proteção aos animais. O projeto demonstra que estes protetores poderão ter acesso a serviços públicos, que serão disponibilizados pela Coordenadoria de Bem-Estar Animal. Esses serviços serão objeto de regulamentação posterior, na forma de decreto a ser expedido anualmente. O projeto será enviado para sanção da Prefeitura.

Os vereadores ratificaram, ou seja, confirmaram o crédito aberto de forma extraordinária pela Prefeitura, no valor de R$ 949.175,31, para suplementar as dotações com a gestão de serviços de saúde e folha de pagamento (Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 238/2020).