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Durante a 119ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara, realizada na terça-feira (13), a Câmara aprovou projeto do Executivo que estabelece e regula o parcelamento, o uso e a ocupação do solo para a tipologia intitulada CRIS – Conjunto Residencial de Interesse Social. A categoria de Habitação Multifamiliar Horizontal será destinada a áreas públicas patrimoniais ou em áreas especiais de interesse social.

Os vereadores também autorizaram, em primeiro turno, a criação do Programa Habitacional de Interesse Social denominado Organização de Construção de Autogestão (OCA), integrado ao Programa de Moradia Econômica.

Foram também aprovados:

Substitutivo, de autoria da Prefeitura, que revoga o inciso VIII do art. 75 da Lei Orgânica do Município, de modo a retirar o Estatuto do Magistério Municipal do rol de matérias reservadas à lei complementar.

Projeto de lei do vereador Jéferson Yashuda (PSDB) denomina Rua Antonio de Camargo Mello a via conhecida como Rua “04”, do loteamento Parque Residencial Jatobá.

Projeto da Prefeitura dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Projeto do vereador Paulo Landim (PT) altera a lei que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara, de modo a instituir a obrigação de realização de avaliação psicológica para o provimento dos empregos públicos de agente de fiscalização, motorista, socorrista e diretor de escola.

Abertura de créditos

A Câmara autorizou o Executivo a abrir créditos adicionais que totalizam cerca de R$ 8 milhões:

- R$ 4.990,00 para despesas referentes ao auxílio-natalidade para o Poder Legislativo, de modo a corrigir as categorias econômicas indicadas na abertura do crédito e na anulação parcial das dotações orçamentárias.

- R$ 650 mil para a atualização, revisão e consolidação do plano diretor de água e a elaboração do plano de segurança da água do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).

- R$ 650 mil para a execução de melhorias relacionadas ao processo de tratamento de água da ETA Fonte.

- R$ 592 mil para a revitalização do Parque do Basalto.

- R$ 5.552.100,00 para atender a diversas demandas do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).

- R$ 382 mil para a manutenção dos serviços nas unidades básicas de saúde do município.

- R$ 111.617,67 para a transferência das ações dos conselhos tutelares para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Arquivo Histórico

A pedido do vereador Delegado Elton Negrini, a matéria publicada na "Folha da Cidade", na edição de 22 de junho de 2019, intitulada “Governador institui o 'Dia da Bandeira do Estado de São Paulo’” passa a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.

Tribuna Popular

Credenciado por grupo de 30 cidadãos eleitores, Carlos Henrique de Abreu, falou sobre a falta de cidadania por parte dos munícipes.

Requerimento

Requerimento do vereador José Carlos Porsani (PSDB), pede informações sobre o antigo campo do Clube Palmeirinhas (Estádio Rubens Cruz).

Confira as fotos aqui.