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A Câmara realizou, na noite de segunda-feira (25), a Audiência Pública “Voz e justiça: O que avançamos em 19 anos de Lei Maria da Penha?”. O evento foi convocado pelas vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula (todas do PT), por meio do Requerimento nº 1237/2025.

Sancionada em 2006, a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, “cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”. O nome popular da legislação relembra o caso de Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima de violência e duas tentativas de homicídio pelo marido.

Após dois julgamentos cujas sentenças não foram cumpridas e 15 anos buscando justiça, em 1998, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA). “Em 2001, o Brasil foi condenado pela sua omissão e negligência contra Maria da Penha”, relembrou a vereadora Maria Paula. “O Brasil foi condenado a pagar, inclusive, indenização para a Maria da Penha, porque ela foi negligenciada pelo Estado”, complementou, destacando a importância de conversar com as novas gerações sobre a história e combater a desinformação sobre o caso.

Segundo o Instituto Maria da Penha, a lei começou a ser elaborada em 2002, a partir de um conjunto de seis organizações feministas, ativistas da causa e juristas. Somente após debates entre a sociedade e os poderes Legislativo e Executivo, a legislação foi aprovada. Hoje, os efeitos da lei abrangem mulheres cisgênero e transsexuais, além de mulheres em relacionamentos homoafetivos que sejam vítimas de violência doméstica.

“Considero que um dos marcos mais importantes da Maria da Penha é quando o Ministério Público passa a atuar como acusador dos agressores”, comentou Maria Paula. “Agora, independente de denúncia ou representação da vítima, quem toca a ação, quem acusa é o Estado. E se terceiros virem a violência acontecer, ela poderia ser denunciada, independentemente de a vítima querer que aquilo seja denunciado ou não”.

Para a vereadora, a lei favoreceu a difusão das Delegacias de Defesa das Mulheres (DDMs), voltadas à aplicação direta da norma. “No entanto, muitas DDMs ainda não são 24 horas, não têm plantão e não abrem de fim de semana. Então, a gente tem esse entrave”, destacou.

Para a representante da Comissão da Mulher Advogada da OAB – 5ª Subseção, Meire Silva, outro grande avanço foi alcançado em 2023, quando as medidas protetivas se tornaram autônomas, ou seja, passaram a ser solicitadas independentemente de vínculo com ações cíveis ou penais. Assim, autoridades judiciais devem, primeiramente, conceder a medida protetiva e, posteriormente, acompanhar e verificar se realmente há necessidade e se a mulher ainda está em risco.

A psicóloga Juliana Superbi entende que, ao definir as ações consideradas violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, a legislação contribui para que as vítimas percebam e possam nomear a violência. No entanto, obstáculos como julgamentos, falta de informação, afastamento da família e amigos, isolamento, dependência financeira, culpabilização das mulheres e perda de confiança dificultam a saída das vítimas do contexto de violência.

A profissional explicou também que a violência doméstica e familiar acontece a partir de ciclos. As repetidas ocorrências do aumento de tensão, da escalada nos níveis de violência, das promessas de melhoria e mudança do agressor contribuem para perpetuar as situações de violência. Para Juliana, para contribuir com a quebra desses ciclos, é preciso que a sociedade acolha e apoie as vítimas, oferecendo ajuda, escutando ativamente e deixando de normalizar ações e relacionamentos violentos.

Apoio às vítimas de violência doméstica em Araraquara

Em Araraquara, o Centro de Referência da Mulher “Profª. Drª. Heleieth Iara Bongiovani Saffioti” (CRM), localizado na avenida Espanha, 536, oferece suporte e acompanhamento para mulheres que estão vivenciando ou já passaram por situações de violência doméstica.

A instituição conta, hoje, com quatro psicólogas que se dividem entre os períodos da manhã e da tarde em um trabalho de suporte e fortalecimento de mulheres, informou Laís de Conti, representante do CRM. “A gente vai acolher, ouvir o que ela tem para dizer, tentar alertar que algumas coisas não são legais, não são normais, não é para ser daquele jeito, e encaminhar para o atendimento psicológico, que acho que hoje é o carro-chefe do Centro de Referência da Mulher”, explicou.

Dentre os serviços oferecidos pelo CRM estão, ainda, o plantão 24 horas, a realização de palestras, oficinas e rodas de conversa sobre os temas relacionados às questões de gênero e violências e o acompanhamento a mulheres que desejam acessar organizações da rede de proteção, como Defensoria Pública, delegacias, centros médicos, assistência social, serviços de habitação, fórum e Instituto Médico Legal (IML).

Segundo Laís, o objetivo é solucionar entraves encontrados pelas vítimas, como o ambiente da delegacia, que pode ser percebido como hostil, e o constrangimento ao buscar ajuda e relatar as experiências.

“Em grande parte das vezes, a mulher vai, registra o boletim de ocorrência, sai com a guia do IML, mas ela não dá segmento. E aí fica muito difícil a delegacia depois ter uma materialidade sobre aquilo que aconteceu, porque ela saiu com a guia do IML, estava com várias lesões, mas, pelos motivos dela, não foi”, comentou Laís. “De repente, nesse acompanhamento do Centro de Referência, a gente consegue fortalecer e fazer com que ela vá e consiga concluir tudo”, complementou.

O município conta também com a Casa Abrigo Para Mulheres Vítimas de Violência “Alaíde Aparecida Kuranaga”, que acolhe em endereço sigiloso mulheres que correm risco de vida e seus filhos. Já a Casa das Margaridas “Yasmin Da Silva Nery” oferece acolhimento para mulheres em situação de desabrigo.

Encaminhamentos

Ao final do evento, foram definidas ações a serem realizadas a partir da discussão. Dentre os encaminhamentos, estão uma moção de repúdio pela condução da Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, realizada de forma online; uma indicação para que a Secretaria de Segurança Pública estude a possibilidade de retomada no município da Patrulha Maria da Penha; contato com a Escola de Governo para verificar a situação da formação continuada do protocolo de violência doméstica; verificar a possibilidade de adesão ao programa Ônibus Lilás; e estudar a situação do Plano Estadual de Direitos Humanos.

Para rever

A Audiência Pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, e pode ser encontrada na íntegra no canal do YouTube e na página do Facebook da Câmara.