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Nesta terça-feira (26), os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara participaram de duas sessões, considerando a necessidade de celeridade no trâmite de cinco projetos de Lei Complementar, que precisam de duas rodadas de discussão e aprovação para concluir seus trâmites no Legislativo.

Na Ordem do Dia foi aprovado o projeto que institui o II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2021. A indicação ao Executivo para esta nova oportunidade que o cidadão tem para saldar seus débitos com o município, incluindo dívidas com o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), é do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), Paulo Landim (PT) e Emanoel Sponton (Progressistas).

Um dispositivo sobre o funcionamento do serviço de alimentação de rua por “food truck” foi alterado, coma aprovação de um projeto, modificando para 3 metros e meio a altura do “food truck”, em uma das categorias, bem como a distância mínima de estacionamento face a esquinas.

Os vereadores aprovaram o projeto que permite expressamente a circulação de animais em vias públicas e logradouros públicos, tais como praças, parques, jardins e bosques. O projeto decorre de indicação de autoria dos Vereadores Fabi Virgílio (PT), Emanoel Sponton (PP) e Luna Meyer (PDT).

Também foi autorizada a instituição do programa “Araraquara em Sinais”, voltado para a população surda, resultado de indicação da vereadora Fabi Virgílio (PT) e do programa “Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social”.

Foi aprovado o projeto da Prefeitura, que revoga a licença prevista na Lei nº 9.946, de abril de 2020, estabelecendo medidas transitórias para sua implementação.

Também foi aprovado o projeto do vereador Hugo Adorno (Republicanos) denominando Rua Luiz Carlos Santonin, via pública no bairro Vila Xavier.

Projeto da Prefeitura, também aprovado, institui o quadro e quantitativo dos cargos públicos estatutários e consolida o quantitativo dos funcionários públicos celetistas da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Educação e do Daae.

Créditos

A Prefeitura recebeu autorização dos vereadores para a abertura de créditos que totalizam R$ 26.110.111,30.

O valor de R$ 3.646.025,06 é para reforço em dotações orçamentárias para diversas despesas nas secretarias municipais. R$ 8.970.000,00 são para renovação de contrato com empresa especializada em fornecimento de vale-alimentação dos servidores públicos municipais.

Já R$ 1.850.000,00 são para despesas com transporte escolar terceirizado de alunos das escolas estaduais. O valor é custeado pela Secretaria de Educação do Estado. R$ 8.154.861,07 são para suplementação de dotações orçamentárias relativas à folha de pagamento dos servidores no mês de outubro de 2021.

E R$ 3.489.225,13 para Incremento Temporário de Média e Alta Complexidade, na Secretaria Municipal da Saúde. Este valor resulta de emendas de deputados e senadores, articuladas pelos vereadores Aluisio Boi, Guilherme Bianco, Fabi Virgílio, Thainara Faria, Paulo Landim, Lineu Carlos de Assis, além de ações conjuntas das bancadas dos vereadores do PSDB e PT.

Incluídos para discussão e votação nestas sessões, foram aprovados o projeto que disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, bem como o projeto que disciplina os procedimentos municipais para a transação tributária da dívida ativa, prevista no art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de outubro de 1966.

Tribuna Popular

No início da sessão, Hérica da Silva e Vanildo Custódio de Souza, credenciados pelo Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Ribeirão Preto e Região, falaram sobre a Emenda 18 à Medida Provisória nº 1.063/2021, que propõe a automatização das bombas em postos de combustíveis, acabando com o emprego de frentista.

Requerimentos

Ao final das sessões foram autorizados os encaminhamentos de quatro requerimentos, daqueles que dependem de deliberação do Plenário.

A vereadora Thainara Faria apresentou Moção de Apoio aos estudantes pelo pagamento das bolsas referentes aos programas PIBID e Residência Pedagógica. (Requerimento nº 984/2021)

O vereador Paulo Landim apresentou Moção de Repúdio a Emenda nº 18 incluída na Medida Provisória 1063/2021, em trâmite no Congresso Nacional, de autoria do Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM-SP), que revoga a Lei nº 9.956/2000 para permitir que os postos de gasolina funcionem de forma automatizada, sem frentistas. (Requerimento nº 1000/2021)

De forma conjunta, os 18 vereadores da Câmara Municipal de Araraquara apresentaram Moção de Repúdio contra a intenção do Governo do Estado/Artesp em implementar uma praça de pedágio no KM 255, entre os municípios de Ibaté e Araraquara. (Requerimento nº 1005/2021)

E os vereadores Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Luna Meyer, Paulo Landim, Thainara Faria e Marcos Garrido, apresentaram Moção de Repúdio contra a Portaria Normativa nº 367/2021 que determina a transferência compulsória de trabalhadores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa-SP) para outras unidades da entidade. (Requerimento nº 1011/2021)