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Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara aprovaram o Projeto de Lei nº 101/2021, para resolver no município, um problema urgente das clínicas veterinárias locais que podem ficar sem medicamentos, principalmente sem as anestesias, o que pode inviabilizar, já nas próximas semanas, o atendimento adequado dos animais cujas vidas estiverem em risco. A medida resulta da Indicação 1678/2021, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, vereador Aluisio Boi (MDB). Clínicas veterinárias usam, muitas das vezes, medicamentos licenciados para uso humano no tratamento animal, expediente previsto na Lei Federal nº 5.517, de 1968 e no Decreto Federal nº 5.053, de 2004. Acontece que, no curso da pandemia da COVID-19, as distribuidoras de medicamentos licenciados para uso humano passaram a exigir licenciamento sanitário – expedido, portanto, pela vigilância sanitária – para que seus produtos fossem adquiridos pelas clínicas veterinárias. Contudo, a Portaria Estadual CVS 1, de 2020, ao arrolar os estabelecimentos de interesse da saúde licenciáveis pela vigilância sanitária, não abarca a integralidade das atividades veterinárias. Isto significa que a maior parte das clínicas veterinárias situadas em Araraquara, por ser desobrigada por portaria estadual, não possui licenciamento sanitário e, por consequência, não tem conseguido adquirir medicamentos para seus serviços. Esta propositura busca, desta feita, sanar o entrave ora delimitado, atribuindo à vigilância sanitária, permissão para que possa emitir licença sanitária para a integralidade das atividades veterinárias no âmbito do município de Araraquara.

Um programa municipal de iniciativas de voluntariado para cuidados com os animais abrigados pelo município é tema do Projeto de Lei nº 100/2021, aprovado na sessão. O Programa Municipal de Voluntariado do Bem-Estar Animal – “Amigo Bicho”, possibilita que pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas, doem seu tempo aos animais abrigados pela Coordenadoria Executiva de Bem-Estar Animal, realizando caminhadas com os animais; adestramento e tratamento psicológico; e estadia dos animais, aos finais de semana, nas residências dos voluntários. Os animais que chegam ao Poder Público têm sequelas de maus tratos, são inseguros, medrosos ou tem comportamento agressivo. O objetivo do programa é contribuir com a melhora da qualidade de vida e da sociabilização, ampliando seu bem-estar, até serem adotados.

Na Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei nº 87/2021, tratando de um pedido de autorização feito pela Prefeitura, para a doação onerosa de imóvel do Município para a OMAC de Araraquara Manutenção de Máquinas Industriais Ltda, que já ocupa a área de 1.814 metros quadrados, no 8º Distrito Industrial, desde o ano de 2004, por meio de permissão de uso. A empresa construiu suas instalações e opera no local, desde então. Além do mais, comprova que mantém inalterados os objetivos da atividade econômica e cumpre todos os requisitos exigidos pelo Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara. A Câmara autorizou o Executivo a proceder a doação da área para a empresa, mantendo todos os compromissos assumidos perante o programa. A área está avaliada em R$ 401.050,91. Detalhes podem ser lidos acessando o link do projeto.

Foi incluído para votação e foi aprovado, o Projeto de Lei nº 98/2021, ratificando, ou seja, confirmando a abertura de crédito feita de forma extraordinária pela Prefeitura, no valor de R$ 3.149.256,99, para despesas com a gestão de serviços de saúde e o programa Rede de Solidariedade. São R$ 480 mil para custeio de dez leitos de UTI na Santa Casa de Araraquara, competência maio/2021; R$ 1 milhão e 200 mil de repasse do Fundo Estadual de Saúde; R$ 50.940,00 de convênio de repasse com os municípios de Boa Esperança do Sul, Descalvado e Tabatinga, para exames por RT-qPCR junto ao Laboratório da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da UNESP Araraquara; além de inserir no orçamento municipal as doações de Pessoa Física à Rede de Solidariedade, no valor de R$ 3 mil e 500 reais.

Também incluído para votação nesta sessão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 11/2021, de autoria dos vereadores Guilherme Bianco, Aluisio Boi e Thainara Faria, instituindo a “Comissão Parlamentar de Estudos e Fiscalização do Plano Municipal de Retomada Econômica”, com o objetivo de estudar, fiscalizar e indicar ações voltadas para recuperação econômica do Município de Araraquara.

O Projeto de Lei nº 72/2021, de autoria da vereadora e vice-presidente da Câmara, Thainara Faria, também aprovado, institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana Municipal de Mobilidade Urbana. O objetivo da proposta é tornar permanentes as discussões sobre mobilidade urbana, o desenvolvimento e a modernização da cidade de Araraquara. Pautas como acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, criação de infraestruturas alternativas, inclusão de mais ciclovias e ciclofaixas, melhoria no transporte público coletivo e reanálise das áreas de estacionamento públicas e privadas devem ser debatidas nas atividades da semana.

Requerimentos

Para esta sessão foram apresentados três Requerimentos, daqueles que dependem de deliberação do Plenário para serem encaminhados. Lembrando que as demais categorias de Requerimentos, principalmente os de fiscalização por meio do pedido de informações, continuam sendo produzidos, apresentados pelos vereadores, deferidos e encaminhados aos seus destinos.

O Requerimento nº 311/2021, de autoria do vereador Carlão do Jóia, pede informações ao Secretário Estadual da Saúde do Estado de São Paulo - Dr. Jean Carlo Gorinchteyn, questionando os motivos de não estar disponível para distribuição à população, o medicamento de alto custo, Etoximida, aprovado para tratamento de surtos epiléticos em adolescente.

O Requerimento nº 319/2021, de autoria dos vereadores Luna Meyer, Rafael de Angeli, Filipa Brunelli, apresenta Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 345/2019, do Deputado Bruno Lima, que inclui conteúdos de direito dos animais e proteção animal no programa curricular das escolas públicas estaduais.

Já Requerimento nº 327/2021, de iniciativa da vereadora Filipa Brunelli, trata de uma Moção de Repúdio à iniciativa do Projeto de Lei nº 504, de 2020, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, foi rejeitada por 11 votos a 6 e não será encaminhado. O projeto citado associa a população LGBTI+ a “práticas danosas” e “influências inadequadas” em relação a crianças ao proibir a publicidade, por meio de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionada a crianças no Estado. Filipa Brunelli relata no documento que “associar a violação dos direitos das crianças e adolescentes às diversidades sexuais e de gênero é desumanizador, cruel e acima de tudo criminoso”. Votaram contra o encaminhamento da Moção de Repúdio, os vereadores Edson Hel, Emanoel Sponton, Marchese da Rádio, Gerson da Farmácia, Hugo Adorno, João Clemente, Lineu Carlos de Assis, Lucas Grecco, Carlão do Jóia, Marcos Garrido e Rafael de Angeli. Votaram a favor, os vereadores Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Guilherme Bianco, Luna Meyer, Paulo Landim e Thainara Faria.

Tribuna Popular

A sessão ainda teve uma participação na Tribula Popular. Vivian Alves Pacheco, representante da entidade Araraquara pela Vida, falará sobre o tema: Conscientização ao uso de máscaras padrão PFF2 no município de Araraquara.